Sessão de Origem:
115ª Sessão Deliberativa Ordinária
Decisão:
Senador Renan Calheiros
Matérias Relacionadas:
Indexação:

EFEITOS, MEDIDA LIMINAR, MEDIDA PROVISORIA, PROJETO DE LEI, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRANSFORMAÇÃO

Sessão Decisão:
115ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
20/07/2005
Decisão:
O Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, informa que , em função da necessidade de votação pelo Plenário da Medida Provisória nº 242, cuja eficácia está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, a Presidência, em reunião com os Líderes, chegou à conclusão de que haverá necessidade da aquiescência do Plenário para transformar o texto da Medida Provisória em projeto de lei que poderá tramitar, abrindo seu tempo e condições para que o seu texto seja aprimorado e emendado e, se for o caso, revogado.
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.