Decisão da Presidência do Senado Federal 1/2005 de 20/07/2005
- Sessão de Origem:
- 115ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Decisão:
- Senador Renan Calheiros
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
-
EFEITOS, MEDIDA LIMINAR, MEDIDA PROVISORIA, PROJETO DE LEI, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRANSFORMAÇÃO
- Sessão Decisão:
- 115ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 20/07/2005
- Decisão:
- O Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, informa que , em função da necessidade de votação pelo Plenário da Medida Provisória nº 242, cuja eficácia está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, a Presidência, em reunião com os Líderes, chegou à conclusão de que haverá necessidade da aquiescência do Plenário para transformar o texto da Medida Provisória em projeto de lei que poderá tramitar, abrindo seu tempo e condições para que o seu texto seja aprimorado e emendado e, se for o caso, revogado.
Nenhum dispositivo encontrado para a questão de ordem.
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.