Aviso (CN) n° 23, de 2005
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 959, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria em obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL. (TC nº 004.324/2005-8).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 28/10/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 23/2005
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 20/07/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 959, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria em obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL. (TC nº 004.324/2005-8).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37590-37594 | Numeração do Parecer nº 24, de 2005-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2005-CN. |
| 23/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25154 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 977/2005
- Data de Leitura:
- 20/07/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRAS, MACRODRENAGEM, TABULEIRO DOS MARTINS, ESTADO, (AL).
- Observações:
- AVN 00023 2005 (00977 2005, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (PROCESSO TC 004.324/2005-8; GRUPO IN - CLASSE V - LEVANTAMENTO; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/AL; PT - 06.846.1027.10CZ.0002).
| Matéria |
|---|
| PDN 12/2005 |
- 28/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2005.
- 28/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 24, de 2005-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 12/2005-CN. - Publicado no DSF Páginas 37590-37594
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, ao Aviso n.º 023/2005-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à MANUTENÇÃO no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) as obras de Macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (Obras de Macrodrenagem - na Região Nordeste), sob responsabilidade da UO 53101 (Ministério da Integração Nacional), e 15.451.1138.0578.0226 (Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis – Sistema de Macrodrenagem Urbana Sustentável - Maceió - AL), sob responsabilidade da UO 56101 (Ministério das Cidades), de modo que permaneça suspensa a execução do Contrato nº 01/97, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2-3 e da adequação da calha do rio Jacarecica. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 19 e 22/08/2005, não foram apresentadas emendas. Na Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, o Senhor Presidente, Senador GILBERTO MESTRINHO, determinou à Secretaria da Comissão que providenciasse a correção do texto do Projeto de Decreto Legislativo, por não corresponder à vontade do Relator, conforme expresso no item “b” da parte referente ao II VOTO DO RELATOR. Ficando o texto do Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte redação: Mantêm-se no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) as obras de macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (OBRAS DE MACRODRENAGEM NA REGIÃO NORDESTE), sob responsabilidade da UO 53101 (Ministério da Integração Nacional), e 15.451.1138.0578.0226 (APOIO À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS - SISTEMA DE MACRODRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL - MACEIÓ- AL), sob responsabilidade da UO 56101 (Ministério das Cidades), de modo que permaneça suspensa a execução da obra, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2-3 e da adequação da calha do rio Jacarecica. Anexado à folha de nºs 50 a 52.
À SSCLCN.
- 23/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 18/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Retirado, às 16h40min desta data, o Relatório anteriormente entregue pelo Deputado PEDRO NOVAIS, e suspenso o prazo de recebimento de emenda.
- Recebido o novo Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela manutenção no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005, das Obras de Macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (Obras de Macrodrenagem - na Região Nordeste), e 15.451.1138.0578.0226 (Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis - Sistema de Macrodrenagem Urbana Sustentával - Maceió - AL), de modo que permaneça suspensa a execução da obra, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2-3 e da adequação da calha do rio Jacarecica.
- Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-016/2005-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Deputado Pedro Novais está disponível na Página da Comissão Internet e comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 19 e 22/08/2005) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 16/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-014/2005-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Deputado Pedro Novais está disponível na Página da Comissão Internet e comunicando o prazo de 02 (dois) dias úteis ( 17 e 18/08/2005) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 16/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela manutenção no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005, das Obras de Macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (Obras de Macrodrenagem - na Região Nordeste), e 15.451.1138.0578.0226 (Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis - Sistema de Macrodrenagem Urbana Sustentával - Maceió - AL), de modo que permaneça suspensa a execução do Contrato nº 01/97, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2-3 e da adequação da calha do rio Jacarecica.
- 02/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Ofício nº P-233/2005-CMO, desta data.
- 22/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 25154
- 22/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 20/07/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização através do Ofício nº P-0226/2005-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/11/2021 19:44
