Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2005
- Autoria
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as ações de publicidade da administração pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 282/2005
- Autor:
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Data:
- 11/08/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as ações de publicidade da administração pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 31/03/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, com relatório pela rejeição, e favorável ao PLS nº 272, de 2005, que tramita em conjunto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 29/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28837-28838 | Leitura do Requerimento nº 977, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 272, de 2005, com o PLS nº 282, de 2005, por versarem sobre o mesmo assunto. A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, resolve deferir o Requerimento nº 977, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nºs 272 e 282, de 2005, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
| 28/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2983 | A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", e atendendo à solicitação do Presidente da Comissão, constante das fls. 16, DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão teminativa. À CCT. |
| 12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27246-27250 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CE; posteriormente à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2005
- Despachos:
- 22/02/2007
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/04/2006 - Redistribuição)
- Prazos:
- 15/08/2005 - 19/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, DIFUSÃO, IMPRENSA, JORNAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, PERIÓDICO, MENSAGEM, ANÚNCIO, PEÇAS, AVISO, CAMPANHA, CARÁTER OBRIGATÓRIO, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, UTILIDADE PÚBLICA, ATO OFICIAL, LIMITAÇÃO, PROMOÇÃO, BENS, SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, NOME, SÍMBOLO, IMAGEM VISUAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, MARCA, IDENTIFICAÇÃO, ELEMENTO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRECEDÊNCIA, PROCESSO, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, CUSTO, DETALHAMENTO, DESENVOLVIMENTO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, IMPROBIDADE, INFRATOR, PENA, PUNIÇÃO, SANÇÃO.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, atendendo solicitação desta Comissão.
************* Retificado em 10/12/2010*************
Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, atendendo solicitação desta Comissão.
Anexado às fls. 28 a 37 o parecer oferecido
- 14/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 14/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Valter Pereira, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
- 09/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/04/2010.
- 31/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, com relatório pela rejeição, e favorável ao PLS nº 272, de 2005, que tramita em conjunto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/08/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para relatar.
- 29/08/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/08/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com PLS 272 de 2005)
- 28/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 977, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 272, de 2005, com o PLS nº 282, de 2005, por versarem sobre o mesmo assunto.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, resolve deferir o Requerimento nº 977, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 272 e 282, de 2005, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 28837-28838
- 21/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 19 a 24, Of. SF 883/2007 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
- 21/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, atendendo solicitação desta secretaria.
- 08/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 28/02/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/02/2007.
Aguardando distribuição.
- 27/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", e atendendo à solicitação do Presidente da Comissão, constante das fls. 16, DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão teminativa.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 2983
- 27/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminado à SSCLSF, em virtude da aprovação do PRS 02/07 que "Cria no Senado Federal a Comissão de Ciência , Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT".
Anexada às fls. 07 a 15,o parecer oferecido pel senhor Senador Valdir Raupp, ao presente projeto.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 05/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 28/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.
- 22/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 07/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Geraldo Mesquita, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 15/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 19/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 19/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/08/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CE; posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27246-27250
- 11/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE, e posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:24