Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 9, de 2005
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 21/10/2005
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Restringe os efeitos decorrentes da inclusão do subtítulo 26.782.0230.1E66.0002 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252, de modo que fique suspensa, cautelarmente, a execução do Contrato TT-0015/2001, apenas no que se refere aos serviços de implantação (km 26,17 ao km 75,77).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 21/10/2005
- Último estado:
- 26/10/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 9/2005
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/10/2005
- Descrição/Ementa
- Restringe os efeitos decorrentes da inclusão do subtítulo 26.782.0230.1E66.0002 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252, de modo que fique suspensa, cautelarmente, a execução do Contrato TT-0015/2001, apenas no que se refere aos serviços de implantação (km 26,17 ao km 75,77).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35870 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, quinta-feira, dia 20 do corrente, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O projeto vai a promulgação. À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 15/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35111 | A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por um décimo dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO. Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. |
| 12/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34997-34999 | Publicação do Parecer nº 19, de 2005-CN no DSF de 12/10/2005. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/10/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, IMPLANTAÇÃO, EFEITOS, INCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, BOM JESUS, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, ESTADO, (ES).
| Matéria |
|---|
| AVN 13/2005 |
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 26/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 444 de 25/10/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 11/2005-CN (fls. 54 a 56).
Ofício CN nº 445 de 25/10/05, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 11/2005-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 57).
Ofício CN nº 446 de 25/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 11/2005-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 58).
- 26/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000011 DE 2005.
DSF - 22/10/2005 PÁG. 35865.
DOU-E- 24/10/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 21/10/2005.
Aguardando pub. no DCN.
- 21/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53).
- 21/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 21/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, quinta-feira, dia 20 do corrente, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O projeto vai a promulgação.
À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 35870
- 21/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
Comunicado o término do prazo para interposição de recurso à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, através dos Ofícios CN nºs 428 e 429, de 2005, respectivamente, conforme folhas 50 e 51.
- 21/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Prazo para recurso: de 14-10-2005 a 20-10-2005 (5 cinco dias úteis).
- 14/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por um décimo dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 35111
- 11/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala para interposição de recurso.
(Comunicado à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, através dos Ofícios nºs 414 e 415, respectivamente, Fls. nºs 46 e 47).
- 11/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 19, de 2005-CN no DSF de 12/10/2005.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 34997-34999
- 11/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 19, de 2005-CN,no DSF , sendo que o avulso já foi solicitado. Juntada às fls. nº 48, referente ao Avulso do Parecer nº 19, de 2005-CN, do PDN nº 9, de 2005.
- 10/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, já numeradas as fls. 01 a 45. Autuado como PDN 00009 2005, proveniente do AVN 00013 2005, (Como conclusão do Parecer nº 00019, de 2005-CN).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:22
