Leitura do Ofício PS-GSE nº 31/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.

É lido e aprovado o Requerimento nº 756, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário)
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CE, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 819, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2006, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.

9:22h - Leitura do Parecer nº 2.154, de 2005 - CE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 167/2005, da Presidência CE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.