Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 53, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.236 de 22/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social a Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.236 de 22/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.236 de 22/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 53/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social a Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1106 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2006 (nº 901/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.236, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 16835-16837 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | 15:00 - Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra o Deputado Gilmar Machado e a Senadora Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43004-43011 | Numeração do Parecer nº 35 de 2005-CN. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38850-38851 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 264-280 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36333-36338 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 127/2005
- Origem externa:
- MSG 691/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- 30/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2006 (nº 901/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.236, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1106
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011236 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00018.
Sancionada em 22/12/2005.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 533 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 53/05-CN (fls. 43 a 45).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 20/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 15:00 - Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usarem da palavra o Deputado Gilmar Machado e a Senadora Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16835-16837 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 19/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 06/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 35, de 2004 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no DSF do dia 07/12/2005.
À SSCLCN.
- 06/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Susecretaria de Ata para publicação do Parecer em avulso e no DSF.
- 06/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 35 de 2005-CN.
- Publicado no DSF Páginas 43004-43011
- 06/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 53/2005-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 01 a 03, e REJEITADAS as demais.
À SSCLCN.
- 22/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, com voto favorável nos termos do Substitutito apresentado, que incorpora uma emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 15 emendas, das quais o Voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 01, 02 e 03; e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 29 a 41.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 015 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 15, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 264-280 Suplemento (nº 184)
- Publicado no DSF Páginas 38850-38851
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P-373/2005-CMO, desta data, o Deputado GERALDO RESENDE.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36333-36338
- Publicado no DSF Páginas 36845
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02
