Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.228 de 22/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.997.067.130,00 (um bilhão, novecentos e noventa e sete milhões, sessenta e sete mil e cento e trinta reais) para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.228 de 22/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.228 de 22/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 49/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.997.067.130,00 (um bilhão, novecentos e noventa e sete milhões, sessenta e sete mil e cento e trinta reais) para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1104 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 39, de 2006 (nº 888/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.228, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17246-17258 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas) 16:32 - Publicação do Parecer nº 78, de 2005-CN, Relator: Senador João Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria e rejeitando as emendas apresentadas. Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Deputados Pauderney Avelino, Gilmar Machado, os Senadores Arthur Virgílio, Heráclito Fortes e o Deputado Ricardo Barros. À sanção. À SSEXP. |
| 09/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38567-38571 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36267-36280 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A. | 0,00 |
| Fafen Energia S.A. | 0,00 | |
| Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS | 0,00 | |
| Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
| Petroquímica Triunfo S.A. - TRIUNFO | 0,00 | |
| SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda. | 0,00 | |
| Termorio S.A. | 0,00 | |
| Transportadora Amazonense de Gas S.A. - TAG | 0,00 | |
| Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG | 0,00 | |
| Transportadora Capixaba de Gás S.A. - TCG | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 123/2005
- Origem externa:
- MSG 687/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), (PETROBRAS), TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL, DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES , TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS , PETROQUÍMICA TRIUNFO , TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S A, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA , SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA , TERMÓRIO, FAFEN ENERGIA.
- 30/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 39, de 2006 (nº 888/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.228, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1104
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011228 DE 2005.
DOU - 22/12/2005 PÁG. 00009 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 22/12/2005.
À SGM a pedido.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 553 de 21/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 94/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 49/05-CN (fls. 33 a 35).
- 22/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 21/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 -
Publicação do Parecer nº 78, de 2005-CN, Relator: Senador João Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria e rejeitando as emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Deputados Pauderney Avelino, Gilmar Machado, os Senadores Arthur Virgílio, Heráclito Fortes e o Deputado Ricardo Barros.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17246-17258 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 21/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 21/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parece nº 78, de 2005-CN.
- 19/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, em 15 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JOÃO RIBEIRO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 49/2005-CN, ressalvados os 2 (dois) destaques apresentados - REJEITADOS por unanimidade. Ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas, as quais foram REJEITADAS.
- 22/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador JOÃO RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela REJEIÇÃO das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 26 a 28.
- 08/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 4, de 2005 apresentadas à presente matéria para confecção dos avulsos.
Publicação no DSF de 09/11/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 08/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 4, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 38567-38571
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P- 369/2005-CMO, desta data, o Senador JOÃO RIBEIRO.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36267-36280
- Publicado no DSF Páginas 36845
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02
