Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2005

Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que dispõe sobre concurso de prognósticos da Loteria Federal, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/08/2007 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 365/2005
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
25/10/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que dispõe sobre concurso de prognósticos da Loteria Federal, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cab... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2007 Publicado no DSF Páginas 29085-29086
Leitura do Requerimento nº 986, de 2007, do Senador Gerson Camata, solicitando, com base no art. 256, I, do RISF, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, também de autoria de S. Exª.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, vai ao arquivo e o de nº 189, de 2002, que tramitava em conjunto, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11798 PUB Nº 57
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 118, de 2006, as matérias (PLS nºs 189/2002 e 365, de 2005) passam a tramitar em conjunto, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
08/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3379
Leitura do Requerimento nº 118, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36114-36116
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2005
Despachos:
25/10/2005 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
12/04/2006 (Em virtude de requerimento de tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
27/10/2005 - 03/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MF), OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, (CEF), MODALIDADE, LOTERIAS, JOGO DE AZAR, INDICAÇÃO, MOMENTO, APOSTA, IDENTIFICAÇÃO, APOSTADOR, INTERMÉDIO, NÚMERO, CADASTRO, (CPF).
Matéria
RQS 118/2006
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Leitura do Requerimento nº 986, de 2007, do Senador Gerson Camata, solicitando, com base no art. 256, I, do RISF, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, também de autoria de S. Exª.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, vai ao arquivo e o de nº 189, de 2002, que tramitava em conjunto, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29085-29086
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
27/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1080/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada da Matéria (fls. nº 21).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 189, de 2002).
À SSCLSF.
09/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2006, é lido e rejeitado o Requerimento nº 13, de 2007, subscrito pelo Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto daquela matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, tendo se manifestado o Senador Romero Jucá.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria vai ao Plenário para leitura de requerimento.
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício SF nº 2122/2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 19).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 189/2002).
À SSCLSF.
20/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 118, de 2006, as matérias (PLS nºs 189/2002 e 365, de 2005) passam a tramitar em conjunto, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11798 PUB Nº 57
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 118, de 2006, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 118, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 3379
07/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs54.
07/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa, em virtude do Ofício da Presidência nº 2813/2005, com a finalidade de leitura de Requerimento que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 365, de 2005 e 189, de 2002.
À SSCLSF.
04/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/10/2005.
Último dia: 03/11/2005.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36114-36116
Texto inicial - PLS 365/2005
Legislação citada
25/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:25