Ver também: ECD 372/2005, VET 4/2011

Autoria: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 345/2007

Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa:
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/04/2009 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
06/03/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/02/2019 às 13:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 372/2005
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
27/10/2005
Descrição/Ementa
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/10/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2005
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pela Senadora Ideli Salvatti. Assina sem voto, o Senador Osmar Dias. Anexei o Texto Final do PLS nº 372, de 2005, na CCJ (fls. nºs 20/28). Anexei o Ofício nº 66/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 29).
Identificação:
P.S 00017/2007
Data:
13/02/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
01/03/2007
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34 a 38). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 372/2005
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
27/10/2005
Descrição/Ementa
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2005
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
01/03/2007
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34 a 38). À SEXP.
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pela Senadora Ideli Salvatti. Assina sem voto, o Senador Osmar Dias. Anexei o Texto Final do PLS nº 372, de 2005, na CCJ (fls. nºs 20/28). Anexei o Ofício nº 66/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 29).
Identificação:
P.S 00017/2007
Data:
13/02/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2883
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
13/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1792
Leitura do Parecer nº 17, de 2007- CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti , concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 22 de novembro de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 3-CCJ..
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1747-1755
Leitura do Parecer nº 17, de 2007- CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti , concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 22 de novembro de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 3-CCJ..
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/10/2005 Publicado no DSF Páginas 37274-37278
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, REPRODUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIETÁRIO, ADQUIRENTE, BAIXA, PERDA TOTAL, ACIDENTES, ROUBO, FURTO, FRAUDE, ADULTERAÇÃO, PREVENÇÃO, EMPRESA, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, SUCATA, RECICLAGEM, MATERIAL RECICLÁVEL, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OFICINA, FUNCIONAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CERTIDÃO, BAIXA, VEÍCULOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE DESMANCHES E REVENDAS DE PEÇAS USADAS, BANCO DE DADOS, CADASTRO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 22/11/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
31/10/2005 - 07/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/02/2007 - 23/02/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00372 2005.
15/04/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
06/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 368 de 06/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 49).
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 43).
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
01/03/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34 a 38).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei
26/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 2883
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/02/2007 a 23/02/2007.
12/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 17, de 2007- CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti , concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 22 de novembro de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 3-CCJ..
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1747-1755
Publicado no DSF Páginas 1792
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30 e 31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pela Senadora Ideli Salvatti.
Assina sem voto, o Senador Osmar Dias.
Anexei o Texto Final do PLS nº 372, de 2005, na CCJ (fls. nºs 20/28).
Anexei o Ofício nº 66/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 29).
Parecer
03/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ideli Salvati, para emitir relatório.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31/10/2005.
Último dia: 07/11/2005.
28/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37274-37278
Texto inicial - PLS 372/2005
Legislação citada
27/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.