Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1948
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 591/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 263 de 23/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto 1 de 1946, que modifica a competência do Tribunal do Júri.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 263 de 23/02/1948
- Último estado:
- 23/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1948
- Descrição/Ementa
- Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto 1 de 1946, que modifica a competência do Tribunal do Júri.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1432-1433 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1371 | Leitura do Parecer 133 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1089 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROJ 1/1946
- null PROP 22/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, CORRELAÇÃO, JULGAMENTO, CRIME. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DO JURI, CORRELAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, SENTENÇA JUDICIAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APELAÇÃO, DECISÃO, JURI.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 1 de 1946 foi enviado à Câmara dos Deputados em 13/06/1947. Quando retornou ao Senado, em 29/01/1948, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 22 de 1948.
| Matéria |
|---|
| PLS 1/1946 |
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 263 de 23/02/1948.
- 06/02/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1432-1433
- 05/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 133 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1371
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1089
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08