Projeto de Lei do Senado n° 2, de 1946
(Código Eleitoral)
- Autoria
- Senador Ivo D'Aquino (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1379/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.164 de 24/07/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.164 de 24/07/1950
- Último estado:
- 24/07/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 2/1946
- Autor:
- Senador Ivo D'Aquino (/)
- Data:
- 06/11/1946
- Descrição/Ementa
- Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Parte I)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Parte II)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Anexo I)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Anexo II)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado (Anexo III)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13349-13360 | Redação final aprovada, sem discussão. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13294-13302 | Leitura do Parecer 1657 da Comissão de Redação de Leis sobre a redação final do Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11794-11802 | Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11787-11794 | Votação em 2ª Discussão. Votação das emendas ao Projeto. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11115 | Leitura do Parecer 1289 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas em 2ª Discussão, oferecendo outras emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6481 | Leitura da Representação 23 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, apresentando sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 04/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8407 | Leitura da Representação 21 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, oferecendo sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 01/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6301-6317 | 2ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas recebidas. |
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5982-5989 | Votação em 1ª Discussão. Rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza, depois de falarem o autor e o Senador Ivo D'Aquino, sendo o Projeto votado em globo a requerimento deste último. Projeto aprovado. |
| 09/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5551-5554 | Leitura do Parecer 261 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda de Plenário do Senador Ferreira de Souza e apresentando 46 emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 26/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 623 | 1ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza. |
| 10/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1590 | 1ª Discussão adiada em virtude do Requerimento 16 de 1946 apresentado pelo Senador Ivo d'Aquino, pedindo adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 até que seja votada a Proposição 11 de 1946 da Câmara dos Deputados. |
| 06/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1481-1482 | Leitura do Parecer 46 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 677 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROJ 2/1946
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. CONSOLIDAÇÃO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, REGISTRO, PARTIDO POLITICO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TSE), (TRE), JUNTA ELEITORAL, JUIZ ELEITORAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, QUALIFICAÇÃO, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, IMPOSSIBILIDADE, ALISTAMENTO, ANALFABETO. DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA ELEITORAL, REGISTRO, CANDIDATO, VOTO SECRETO, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, URNA ELEITORAL, CEDULA ELEITORAL, DISTRITO ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, DIVULGAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, RECEBIMENTO, DIPLOMA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PROPAGANDA ELEITORAL, INFRAÇÃO PENAL.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 2 de 1946 foi enviado à Câmara dos Deputados em 13/12/1948. Quando retornou ao Senado, em 26/05/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 130 de 1950.
- 31/08/1950
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/07/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 2 de 1946, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 130 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1164 de 24/07/1950 (vide observação).
- 13/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara com o Ofício 1578 de 13/12/1948.
- 11/12/1948
- Ação:
- Ao Expediente para enviar à Câmara dos Deputados.
- 10/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada, sem discussão.
- Publicado no DCN Páginas 13349-13360
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1657 da Comissão de Redação de Leis sobre a redação final do Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13294-13302
- 16/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11794-11802
- 16/11/1948
- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Votação das emendas ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11787-11794
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1289 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas em 2ª Discussão, oferecendo outras emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11115
- 19/02/1948
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça o Memorial S/NRO de 1948 do Sr. Carlos Ramos, enviando sugestões sobre Lei Eleitoral e solicitando seja o mesmo anexado às Representações 21 e 23 de 1947, já enviadas ao Senado.
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura da Representação 23 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, apresentando sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6481
- 03/12/1947
- Ação:
- Leitura da Representação 21 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, oferecendo sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8407
- 10/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 30/09/1947
- Ação:
- 2ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas recebidas.
- Publicado no DCN Páginas 6301-6317
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 146 de 1947 do Senador Ferreira de Souza e outros, solicitando o adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 para a sessão de 30 do corrente.
- 22/09/1947
- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza, depois de falarem o autor e o Senador Ivo D'Aquino, sendo o Projeto votado em globo a requerimento deste último. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5982-5989
- 08/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 261 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda de Plenário do Senador Ferreira de Souza e apresentando 46 emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5551-5554
- 25/03/1947
- Ação:
- 1ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 623
- 09/12/1946
- Ação:
- 1ª Discussão adiada em virtude do Requerimento 16 de 1946 apresentado pelo Senador Ivo d'Aquino, pedindo adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 até que seja votada a Proposição 11 de 1946 da Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 1590
- 05/12/1946
- Ação:
- Leitura do Parecer 46 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1481-1482
- 12/11/1946
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 06/11/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 677
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2023 14:38