Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1950
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1379/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/07/1950 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1950
- Descrição/Ementa
- Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5450-5462 | Discussão e aprovação da redação final. Ao Expediente para enviar à sanção. |
| 13/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5384-5395 | Leitura do Parecer 726 da Comissão de Redação das Leis sobre a redação final das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 08/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5270-5275 | Sessão extraordinária noturna: continuação da votação em discussão única. Ultimada a votação das emendas, tendo falado os Senadores João Villas Bôas, Ivo D'Aquino, Aloysio de Carvalho e Dario Cardoso. À Comissão de Redação das Leis. |
| 08/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5261-5269 | Continuação da votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villas Bôas, Ferreira de Souza, Dário Cardoso e Mathias Olimpio, foram votadas 26 emendas. Aprovado o Requerimento 156 de 1950 do Senador João Villas Bôas e outros, solicitando a convocação de uma sessão extraordinária para a conclusão da votação. |
| 07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5216-5221 | Discussão única. Depois de falar o Sr. Waldemar Pedrosa, passou-se à votação, tendo sido inicialmente aprovado o Requerimento 147 de votação em globo, salvo destaques para as emendas 1-2-3-26-34-37-41-44-47-50-51-58-59-65-73-77-85-101-107-113-117-121-124-127-143-151-154-159-161-162-165-171-172-186-187-192-193-195-196-206, concedidos pelos Requerimentos 148 ao 154 de 1950. Encaminharam a votação dos mesmos, depois de aprovadas as demais emendas nos termos dos pareceres, os Srs. João Villas Bôas, Ferreira de Souza, Salgado Filho , Ivo d'Aquino e Waldemar Pedrosa. Para a emenda 162 foi concedida preferência para votação antes das emendas 1 e 2 através do Requerimento 155 de 1950. A votação foi interrompida por falta de número no artigo 26 da emenda 44. |
| 04/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5077 | Leitura do Parecer 659 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PLC 130 de 1950, favorável em parte. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3919 | Leitura do PLC 130 de 1950: substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PLS 2 de 1946. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROJ 2/1946
- Indexação:
- CONSOLIDAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, REGISTRO, PARTIDO POLITICO. REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO, (TRE). COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL. INSCRIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DESLIGAMENTO, ELEITOR. VOTO SECRETO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR, SUPLENTE, PREFEITO. DOMICILIO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, SEÇÃO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, PODER DE POLÍCIA, APURAÇÃO, VOTO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 2 de 1946 foi enviado à Câmara dos Deputados em 13/12/1948. Quando retornou ao Senado, em 26/05/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 130 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLS 2/1946 |
- 31/08/1950
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/07/1950
- Ação:
- PLS 2 de 1946 sancionado, transformado na Lei 1164 de 24/07/1950 (vide observação).
- 18/07/1950
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 159 de 18/07/1950.
- 14/07/1950
- Ação:
- Discussão e aprovação da redação final. Ao Expediente para enviar à sanção.
- Publicado no DCN Páginas 5450-5462
- 12/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 726 da Comissão de Redação das Leis sobre a redação final das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5384-5395
- 07/07/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna: continuação da votação em discussão única. Ultimada a votação das emendas, tendo falado os Senadores João Villas Bôas, Ivo D'Aquino, Aloysio de Carvalho e Dario Cardoso. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5270-5275
- 07/07/1950
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores João Villas Bôas, Ferreira de Souza, Dário Cardoso e Mathias Olimpio, foram votadas 26 emendas. Aprovado o Requerimento 156 de 1950 do Senador João Villas Bôas e outros, solicitando a convocação de uma sessão extraordinária para a conclusão da votação.
- Publicado no DCN Páginas 5261-5269
- 06/07/1950
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Sr. Waldemar Pedrosa, passou-se à votação, tendo sido inicialmente aprovado o Requerimento 147 de votação em globo, salvo destaques para as emendas 1-2-3-26-34-37-41-44-47-50-51-58-59-65-73-77-85-101-107-113-117-121-124-127-143-151-154-159-161-162-165-171-172-186-187-192-193-195-196-206, concedidos pelos Requerimentos 148 ao 154 de 1950. Encaminharam a votação dos mesmos, depois de aprovadas as demais emendas nos termos dos pareceres, os Srs. João Villas Bôas, Ferreira de Souza, Salgado Filho , Ivo d'Aquino e Waldemar Pedrosa. Para a emenda 162 foi concedida preferência para votação antes das emendas 1 e 2 através do Requerimento 155 de 1950. A votação foi interrompida por falta de número no artigo 26 da emenda 44.
- Publicado no DCN Páginas 5216-5221
- 03/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 659 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PLC 130 de 1950, favorável em parte. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5077
- 02/06/1950
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 26/05/1950
- Ação:
- Leitura do PLC 130 de 1950: substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PLS 2 de 1946. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3919
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:14