Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 114, de 1996

Iniciativa
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
DECLARA A NULIDADE DA COMPRA, PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, DAS AÇÕES DOS ACIONISTAS CONTROLADORES DA URUCUM MINERAÇÃO S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/05/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 114/1996
Autor:
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data:
02/12/1996
Descrição/Ementa
DECLARA A NULIDADE DA COMPRA, PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, DAS AÇÕES DOS ACIONISTAS CONTROLADORES DA URUCUM MINERAÇÃO S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12699
Matéria declarada prejudicada.
Ao Pleg, destino ao Arquivo.
20/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7843-7847
Leitura dos Pareceres nºs 281 e 282, de 2004, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Fiscalização e Controle, respectivamente, Relatores Senadores José Jorge e Ney Suassuna, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334, RISF.
À SSCLSF.
03/09/2003 Publicado no DSF Páginas 25755
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Parecer da CCJ, que conclui pela prejudicialidade da matéria.

À CFC para que a instrução da matéria seja concluída.
Data Descrição Resultado Detalhes
11/03/1997 Requerimento nº 179, de 1997, que requer adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 1996, a fim de que seja encaminhado ao reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/1996
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 27/08/2003 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 17/03/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (TCU), COPIA, DECISÃO, SESSÃO, PLENARIO, RELATORIO, VOTO.
Observações:
(TC 015.151/94-8).
Matérias relacionadas:
11/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado. O DIV 129/1995 foi transformado em PDS 114/1996.
06/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria declarada prejudicada.
Ao Pleg, destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12699
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.5.2004.
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
19/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 281 e 282, de 2004, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Fiscalização e Controle, respectivamente, Relatores Senadores José Jorge e Ney Suassuna, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334, RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7843-7847
19/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl. 195 cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareces da CCJ e da CFC.
18/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/03/2004
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data , é aprovado o parecer, de autoria do Relator Senador Ney Suassuna pela prejudicialidade da matéria e remessa do processado ao Arquivo.
À SSCLSF, para as devidas providências.
03/03/2004
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna, com voto pelo arquivamento do Projeto, em razão de sua prejudicialidade.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
15/12/2003
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, nesta data.
02/09/2003
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
02/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Parecer da CCJ, que conclui pela prejudicialidade da matéria.

À CFC para que a instrução da matéria seja concluída.
Publicado no DSF Páginas 25755
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 187, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pelo arquivamento do Projeto, em razão de sua prejudicialidade.
À SSCLSF.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pelo arquivamento do Projeto, em razão de sua prejudicialidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
09/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
13/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório assinado pelo Senador José Fogaça, com Voto pela prejudicialidade e arquivamento do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
14/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA REEXAME.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA REEXAME,
NOS TERMOS DO RQ. 179, DE 1997, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
09/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN RAMEZ TEBET, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
15/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
29/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, E ENCAMINHADO, EM COPIA, A CFC.
DSF 30 04 PAG 8792.
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 193, DE 1997,
DO PRESIDENTE DO TCU, ENCAMINHANDO COPIA DA DECISÃO
182, DE 1997, ADOTADA PELO REFERIDO TRIBUNAL, BEM COMO
DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO, REFERENTE A AQUISIÇÃO,
PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, DAS AÇÕES DOS
CONTROLADORES DA URUCUM MINERAÇÃO S/A. (ANEXADO AO
PROCESSADO).
DSF 30 04 PAG 8792.
25/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
25/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
11/03/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
11/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 03 PAG 5462 A 5467.
11/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 179, DOS SEN ELCIO ALVARES,
VALMIR CAMPELO E ROMEU TUMA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA PARA REEXAME DA CCJ, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 40, NÃO 21, ABST. 01, TOTAL: 62, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN JEFFERSON PERES, HUGO NAPOLEÃO,
JADER BARBALHO, EPITACIO CAFETEIRA, JOSE EDUARDO DUTRA
E RAMEZ TEBET.
Votações nominais:
11/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
11/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 12 12 PAG 20265.
02/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 618 - CCJ,
FAVORAVEL, RELATOR SEN BERNARDO CABRAL), SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 03 12 PAG 19456 A 19461.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:02