Veto nº 31/2005 Parcial

O disposto neste Capítulo será regulamentado pelo Poder Executivo, que poderá, excepcionalmente, estender, total ou parcialmente, nessa regulamentação, até 31 de dezembro de 2007, prazo esse prorrogável por ato do Poder Executivo, o disposto nos arts. 17 a 25 desta Lei às pessoas jurídicas mencionadas no art. 26 desta Lei.

as receitas relativas ao fornecimento de energia elétrica produzida por fontes alternativas de energia, com base em fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, conforme definido pela Aneel.

As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 18 (dezoito) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei.

Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no "caput" do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/18 (um dezoito avos) do custo de aquisição do bem.

Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a receita bruta referente à prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto obedecerá ao regime de caixa.

no máximo, 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

A prescrição penal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

A contribuição social do empregador rural, pessoa física ou jurídica, que exerça atividade de bovinocultura, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei, e a do segurado especial, referidos respectivamente na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à seguridade social, serão apuradas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

1% (um por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, para financiamento das prestações de seguridade social;

0,1% (um décimo por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, para financiamento das prestações por acidente do trabalho;

0,2% (dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, para financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

As disposições contidas no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplicam aos empregadores rurais de que trata o caput deste artigo.

O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput deste artigo, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

A pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta Lei contribuirá, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.

Não integra a base de cálculo dessa contribuição o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades.

A contribuição prevista neste artigo dispensa o pagamento das previstas no art. 25 desta Lei e no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo à pessoa jurídica referida no caput do art. 25-B desta Lei, a qual fica obrigada a recolher a contribuição de que trata o art. 25-B desta Lei, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento.

Aplicam-se às contribuições devidas pelas pessoas físicas e pelo segurado especial de que trata o art. 25-B desta Lei as regras previstas nos incisos III, IV e X do caput deste artigo.

O período de redução das alíquotas de que tratam os arts. 106 e 107 desta Lei será de 1 (um) ano a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei e poderá ser prorrogado desde que fique comprovado o aumento real de arrecadação das contribuições previstas nos arts. 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e
a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista.

Até 31 de dezembro de 2005, o Poder Executivo encaminhará medida provisória que estabelecerá as faixas de receita bruta e os correspondentes percentuais, observados os limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, na forma do art. 33 desta Lei.