Projeto de Lei do Senado n° 388, de 2005

Autoria
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Exclui as pessoas jurídicas que se dediquem à corretagem de imóveis da vedação à adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/09/2007 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-26 às 19:02
Identificação:
Texto inicial - PLS 388/2005
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
22/11/2005
Descrição/Ementa
Exclui as pessoas jurídicas que se dediquem à corretagem de imóveis da vedação à adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2007 Publicado no DSF Páginas 29902
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
24/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28577-28581
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2007-CAE, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela rejeição do presente projeto de lei do Senado.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 161, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquele Colegiado rejeitou, em decisão terminativa, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
23/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40579-40581
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 14/02/2006 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 06/04/2006 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 24/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
24/11/2005 - 30/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/08/2007 - 31/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, (SIMPLES), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ADESÃO, PESSOA JURÍDICA, CORRETOR DE IMÓVEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUTIVO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, DEMONSTRATIVO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Processo arquivado.
03/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29902
03/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/08/2007 a 31/08/2007.
23/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2007-CAE, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela rejeição do presente projeto de lei do Senado.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 161, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquele Colegiado rejeitou, em decisão terminativa, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28577-28581
17/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 18 e 19, leigslação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
16/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/08/07, a Comissão rejeita o Projeto por 14 (quatorze) votos contrários, 01 (um) favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Marconi Perillo.
Anexado o Ofício nº 161/2007/CAE, datado de 14/08/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição da Matéria pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
10/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião nesta data, após a leitura do Relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 20° Reunião realizada no dia 3/07/07.
24/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de relatório concluindo pela rejeição da Matéria.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
27/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
25/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Antônio Carlos Valadares Relator da Matéria.
06/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Bornhausen, para redistribuição.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Jorge Bornhausen relator da matéria.
14/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador ALMEIDA LIMA, para redistribuição.
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa o Senador Almeida Lima Relator da Matéria.
02/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
23/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando o recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 30/11/05.
22/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 40579-40581
Texto inicial - PLS 388/2005
Legislação citada
22/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:59