Projeto de Resolução do Senado n° 86, de 2005

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, de forma a vedar a contratação de empréstimos pessoais por parte dos servidores públicos para cobrir despesas de pessoal do respectivo empregador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-06 às 08:54

Identificação:
Texto inicial - PRS 86/2005
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
Data:
23/11/2005
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, de forma a vedar a contratação de empréstimos pessoais por parte dos servidores públicos para cobrir despesas de pessoal do respectivo empregador.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2005
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/11/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 73 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
24/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40732-40734
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO INTERNO, CRÉDITO EXTERNO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATENDIMENTO, COBERTURA, DESPESA PESSOAL, CORRELAÇÃO, EMPREGADOR.
16/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 73 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
30/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Wellington Salgado relator da matéria.
24/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
23/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 40732-40734
Texto inicial - PRS 86/2005
Legislação citada
23/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:44