Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 20, de 2005
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 22 de 27/12/2005
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 ("CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG"), bem como o Convênio PG-140/00-00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 22 de 27/12/2005
- Último estado:
- 02/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 20/2005
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 09/12/2005
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 ("CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG"), bem como o Convênio PG-140/00-00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 117 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 22 de dezembro de 2005, o prazo, sem interposição de recurso, para que a presente matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional. A matéria foi à promulgação e os Decretos publicados no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 28 de dezembro de 2005. À SSEXP para os devidos fins. |
| 13/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43951 | A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica.aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN. |
| 10/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43726-43728 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 46. Autuado como PDN 00020 2005, proveniente do AVN 00046 2005, (Como conclusão do Parecer nº 0057, de 2005 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, TRECHO, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO, ESTADO, (MG).
| Matéria |
|---|
| AVN 46/2005 |
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão ás 10:00 hs.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 22 de dezembro de 2005, o prazo, sem interposição de recurso, para que a presente matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
A matéria foi à promulgação e os Decretos publicados no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 28 de dezembro de 2005.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 117
- 16/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de encerramento, em 22-12-2005, do prazo regimental, sem interposição de recurso, para que o PDN fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional. A matéria foi à promulgação e o Decreto Legislativo nº 22, de 2005-CN, foi publicado no DOU de 28-12-2005 - Seção I.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000022 DE 2005.
DSF - 09/02/06 PÁG. 03558.
DOU-E- 28/12/2005 PÁG. 00017.
Promulgado em 27/12/2005.
Aguardando publicação no DCN.
- 27/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51).
- 27/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 27/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Não tendo sido apresentado recurso no prazo regimental, a matéria vai à promulgação.
- 27/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (publicado no Diário Oficial da União do dia 22-12-2005), para o período de 16-12-2005 até 14-2-2006, incluíndo as matérias constantes do art. 166 da Constituição Federal, o prazo final para a apresentação de recurso passou a ser 22-12-2005.
- 13/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJ. DE DEC. LEGISLATIVO DO CONGRESSO
- Ação:
- Prazo inicial de Recurso: 12-12-2005
Prazo final de Recurso: 15-2-2006
- 12/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica.aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 43951
- 12/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 507 e 508, de 2005-CN, respectivamente conforme consta às folhas nºs 48 e 49).
- 12/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Anexado Avulso do Parecer nº 57, de 2005-CN, conforme consta à folha nº 47.
- 09/12/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 46.
Autuado como PDN 00020 2005, proveniente do AVN 00046 2005, (Como conclusão do Parecer nº 0057, de 2005 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 43726-43728
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:27
