Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2006
- Iniciativa
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias para o Presidente da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/11/2010 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 3/2006
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 25/01/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias para o Presidente da República.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/01/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Alvaro Dias. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.466, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/01/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 51060-51061 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. À SARQ. (Anexado a página nº 12) |
| 12/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50405 | Leitura do Parecer nº 1.466, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. (Art. 372, combinado com o art. 254 do RISF) À SCLSF. |
| 12/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50394-50396 | Leitura do Parecer nº 1.466, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. (Art. 372, combinado com o art. 254 do RISF) À SCLSF. |
| 26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1832-1833 | Leitura. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/01/2006
- Despacho:
- 11/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 03/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2010 - 17/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, DIREITO, GOZO, FÉRIAS, AUTORIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FACULTATIVIDADE, FRACIONAMENTO, PERÍODO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, DIAS, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO.
- 22/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 18/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
(Anexado a página nº 12) - Publicado no DSF Páginas 51060-51061
- 18/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/11/2010 a 17/11/2010.
- 11/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.466, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. (Art. 372, combinado com o art. 254 do RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 50405
- Publicado no DSF Páginas 50394-50396
- Avulso de parecer
- 05/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 04/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 03/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Alvaro Dias.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta. - Parecer
- 03/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir Relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, tendo em vista a reformulação do requerimento.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secreatria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 26/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1832-1833
- Texto inicial - PEC 3/2006
- Legislação citada
- 25/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10