Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Maurício Rands (PT/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 7/2003
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006
- Último estado:
- 13/03/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 7/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2006 | Republicado no DCN Páginas 24-28 | 13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 7/2006) Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006 À SSEXP, para os devidos fins. |
| 15/02/2006 | Publicado no DCN Páginas 20-24 | 13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 7/2006) Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006 À SSEXP, para os devidos fins. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3734-3738 | 21:03 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Abst. 01, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Ney Suassuna, Ideli Salvatti, Leonel Pavan, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Agripino e Arthur Virgílio. À promulgação. À SSEXP. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3732 | 21:02 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3730 | 21:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3723-3728 | 20:39 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Tião Viana, Romero Jucá, Romeu Tuma, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Magno Malta, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Reginaldo Duarte. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3721 | 20:38 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3718-3719 | 20:34 - Usam da palavra, na terceira sessão de discussão em primeiro turno, o Senador Almeida Lima e o Relator, Senador Rodolpho Tourinho. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3716 | 20:33 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3714 | 20:31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3710-3711 | 18:31 - Leitura do Parecer nº 110, de 2006-CCJ (Relator Senador Rodolpho Tourinho), favorável. 20:15 - É lido e aprovado o Requerimento nº 144, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios para possibilitar a apreciação da matéria nesta data, em primeiro e segundo turnos, em sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas sucessivamente. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se às 20 horas e 31 minutos, destinada à apreciação da matéria. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3684-3689 | 18:31 - Leitura do Parecer nº 110, de 2006-CCJ (Relator Senador Rodolpho Tourinho), favorável. 20:15 - É lido e aprovado o Requerimento nº 144, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios para possibilitar a apreciação da matéria nesta data, em primeiro e segundo turnos, em sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas sucessivamente. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se às 20 horas e 31 minutos, destinada à apreciação da matéria. À SSCLSF. |
| 03/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3015 | 10h - Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 03/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3007-3011 | 10h - Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/02/2006 | Proposta de Emenda à cosntituição nº 7, de 2006 (2º Turno) | Aprovado | |
| 08/02/2006 | Proposta de Emenda à Constituicão nº 7, de 2006 (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 08/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PROCESSO, CRITÉRIO SELETIVO, SELEÇÃO, CANDIDATO, COMUNIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
| Matéria |
|---|
| PEC 7/2003 |
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 87 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 39).
Ofício CN nº 88 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 84 de 28/02/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 33 a 36).
Ofício CN nº 85 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 37).
Ofício CN nº 86 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 38).
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000051 DE 2006.
DOU - 15/02/2006 PÁG. 00001.
DCN - 15/02/2006 PÁG. 00021 a 00022.
DCD - 15/02/2006.
Promulgada em 14/02/2006.
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 14/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 7/2006)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006
À SSEXP, para os devidos fins. - Republicado no DCN Páginas 24-28
- Publicado no DCN Páginas 20-24
- 13/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006.
- 13/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30 e 31).
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21:03 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Abst. 01, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Ney Suassuna, Ideli Salvatti, Leonel Pavan, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Agripino e Arthur Virgílio.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3734-3738
- Votações nominais:
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 21:03.
3ª e última sessão de discussão, em 2º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:02 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3732
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 21:02.
2ª sessão de discussão, em 2º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3730
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 21:01.
1ª sessão de discussão, em 2º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:39 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Tião Viana, Romero Jucá, Romeu Tuma, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Magno Malta, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Reginaldo Duarte.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3723-3728
- Votações nominais:
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:39.
5ª e última sessão de discusão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:38 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3721
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:38.
4ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:34 - Usam da palavra, na terceira sessão de discussão em primeiro turno, o Senador Almeida Lima e o Relator, Senador Rodolpho Tourinho.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3718-3719
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:34.
3ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:33 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3716
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:33.
2ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3714
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:31.
1ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:31 - Leitura do Parecer nº 110, de 2006-CCJ (Relator Senador Rodolpho Tourinho), favorável.
20:15 - É lido e aprovado o Requerimento nº 144, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios para possibilitar a apreciação da matéria nesta data, em primeiro e segundo turnos, em sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas sucessivamente.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se às 20 horas e 31 minutos, destinada à apreciação da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3710-3711
- Publicado no DSF Páginas 3684-3689
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada às fls nº 26 legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 17hs16.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Manifestam - se pela abstenção os Senadores José Jorge, Juvêncio da Fonseca, Jefferson Péres e Geraldo Mesquita Júnior.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 22/23).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise da Emenda.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 07/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III do RISF).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 02/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h - Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3007-3011
- Publicado no DSF Páginas 3015
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexada, às fls. 11 e 12, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 02/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26