Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2003
- Iniciativa
- Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 199/2003
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006
- Último estado:
- 13/03/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 7/2003
- Autor:
- Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros.
- Data:
- 26/03/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/01/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 28/08/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 7/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2006 | Publicado no DCN Páginas 12-17 | 12hs - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 49, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal; usaram da palavra os Srs. Senadores Jorge Bornhausen, Ramez Tebet e o Sr. Presidente Renan Calheiros. À SSEXP. |
| 07/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3171 | Leitura do Ofício SGM-P/168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal). A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se quarta-feira, dia 8 do corrente, às 12:00 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35499-35504 | Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Marco Maciel, Jorge Bornhausen, Romeu Tuma e Arthur Virgílio. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35220 | Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34421 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/11, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34189-34190 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF. |
| 22/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33025-33031 | Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Hélio Costa, Jorge Bornhausen (autor da proposta) e José Jorge (Relator). Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 00, Abst. 00, Total= 61. Aprovada a emenda com seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 00, Total = 59. À CCJ, oferecendo a redação para o 2º turno. Leitura do Parecer nº 1498/2003-CCJ, Relator Senador José Jorge, oferecendo redação, para o 2º turno, da proposta. À publicação. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
| 12/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17877-17879 | Leitura do Parecer nº 767,de 2003, relator Senadora José Jorge, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. À SSCLSF. |
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4803-4805 | Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, MONOPÓLIO ESTATAL, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOISÓTOPOS, PESQUISA, LAVRA, ENRIQUECIMENTO, FINALIDADE, REDUÇÃO, VIDA ÚTIL, USO PRIVATIVO, MEDICINA, MÉDICO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS NUCLEARES.
| Matéria |
|---|
| PEC 7/2006 |
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício CN nº 77 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 37).
Ofício CN nº 78 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 38).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 37 a 38)"...
Leia-se:..."(fls. 53 a 55)"...
- 13/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício CN nº 74 de 28/02/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 31 a 34).
Ofício CN nº 75 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 35).
Ofício CN nº 76 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 36).
- 13/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000049 DE 2006.
DSF - 09/02/2006 PÁG. 03555.
DOU- 09/02/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 08/02/2006.
Aguardando pub. no DCN.
- 08/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 08/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 08/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12hs - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 49, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal; usaram da palavra os Srs. Senadores Jorge Bornhausen, Ramez Tebet e o Sr. Presidente Renan Calheiros.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 12-17
- 07/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de 2006.
- 07/02/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada a SSCLCN.
- 06/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P/168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal).
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se quarta-feira, dia 8 do corrente, às 12:00 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 3171
- 02/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 02/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 25/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 25/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 12/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2052 de 12/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 14 a 16).
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22/23).
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs..
- 11/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Expediente.
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Marco Maciel, Jorge Bornhausen, Romeu Tuma e Arthur Virgílio.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35499-35504
- Votações nominais:
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11/2003.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35220
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/11/2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/11, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34421
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34189-34190
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/10/2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 22/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/10/2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 21/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Hélio Costa, Jorge Bornhausen (autor da proposta) e José Jorge (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 00, Abst. 00, Total= 61.
Aprovada a emenda com seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 00, Total = 59.
À CCJ, oferecendo a redação para o 2º turno.
Leitura do Parecer nº 1498/2003-CCJ, Relator Senador José Jorge, oferecendo redação, para o 2º turno, da proposta.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33025-33031
- Votações nominais:
- 17/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na quarta sessão de discussão, conjunto, da Proposta e da emenda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 24/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
- 24/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na terceira sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 19/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO PARECER EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na segunda sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 18/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na primeira sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003 (13 d).
- 11/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 767,de 2003, relator Senadora José Jorge, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17877-17879
- 26/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 14, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do art. 356, do R.I.S.F., que se refere às assinaturas complementares dos Membros da Comissão.
À SSCLSF.
- 21/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Capiberibe sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador João Capiberibe , nos termos regimentais, até a próxima Reunião.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório .(Art.84, §2°, III, do R.I.S.F )
- 27/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4803-4805
- 26/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:26