Requerimento n° 21A, de 2006
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o valor das transferências orçamentárias da União para os Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará desde o exercício de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 03/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 21A/2006
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 17/01/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o valor das transferências orçamentárias da União para os Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará desde o exercício de 2003.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9120 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 80, de 2006, de 09 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), VALOR, TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (AC), (MTS), (MT), (CE), PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
| Matéria |
|---|
| RQS 21/2006 |
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 80, de 2006, de 09 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9120
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 61, cópia do Ofício SF nº 423, de 20.03.2006, do Senador Papaléo Paes, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 16/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 7 a 59, o original do Aviso nº 80, de 9 de março de 2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
Juntei, à fl. 60, cópia do Requerimento nº 21, de 2006, do Senador Antero Paes de Barros.
- 10/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendendo solicitação.l
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF 189 de 07/02/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 06).
- 07/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 06/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 98, de 2006, da Mesa do Senado, Relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação do requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou o requerimento, em 1º de fevereiro do corrente.
À SSEXP.
- 06/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura de parecer.
- 17/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 10:53