Medida Provisória n° 278, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.299 de 10/05/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 278/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/02/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15403-15413 | 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 484, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho. À promulgação. À SSEXP. |
| 05/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14647 | 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 04/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14291 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 03/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 13930 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da Ordem do Dia nesta data. À SSCLSF. |
| 28/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13687 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13500 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 26/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13225 | A Presidência designa o Senador José Maranhão, Relator-Revisor da presente matéria. |
| 26/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13193 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. A Presidência designa o Senador José Maranhão Relator Revisor. À SSCLSF. |
| 21/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12859 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12452 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 211, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se nos próximos dias 6, 7 e 15 de junho, respectivamente. Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as proposições passam a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão. À SSCLSF. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 3-141 PUB SUP. "A" AO Nº 60 Suplemento (nº 60) | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 211, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se nos próximos dias 6, 7 e 15 de junho, respectivamente. Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as proposições passam a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão. À SSCLSF. |
| 27/03/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 59 - SEÇÃO I | Juntadas as Fls. 256 e 257, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12, de 2006 e a publicação no DOU, de 27-3-2006. |
| 25/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9441 | Juntadas as Fls. 256 e 257, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12, de 2006 e a publicação no DOU, de 27-3-2006. |
| 15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5142-5266 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 124 (cento e vinte e quatro) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 07/02/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 27 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 278/2006
- Origem externa:
- MSG 62/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.299 de 10/05/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 203 de 11/05/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 20/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 273).
Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 275).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011299 DE 2006.
DSF - 10/05/2006 PÁG. 015251.
DOU-E- 11/05/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 10/05/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 269 e 270).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 484, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15403-15413
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14647
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14291
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da Ordem do Dia nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13930
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13687
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.04.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13500
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador José Maranhão, Relator-Revisor da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 13225
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
A Presidência designa o Senador José Maranhão Relator Revisor.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13193
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/04/2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12859
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.04.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 211, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se nos próximos dias 6, 7 e 15 de junho, respectivamente. Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as proposições passam a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3-141 PUB SUP. "A" AO Nº 60 Suplemento (nº 60)
- Publicado no DSF Páginas 12452
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as Fls. 256 e 257, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12, de 2006 e a publicação no DOU, de 27-3-2006.
- Publicado no DSF Páginas 9441
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 59 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31-3-2006 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 211/06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29-3-2006 PLENÁRIO - Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Aprovada a Medida Provisória nº 278, de 2006, ressalvado o destaque.
29/3/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 278-B/06).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28-3-2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 124 emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21-2-2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/2/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20-2-2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Ofício nº 61/2006, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 278/06. Informa que à Medida foram oferecidas 124 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 61 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 250).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável nos termos da Medida Provisória e pela rejeição das emendas. Anexado às folhas nºs 240 a 249.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 237 a 239 a Nota Técnica nº s/n, de 13/02/2006, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de acordo com a Resolução nº 01 de 2002-CN, que servirá como subsídio ao Relator e à Comissão, acerca da adequação financeira e orçamentária para a Matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 124, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 15/02/2006.
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 124, no DSF e em avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 124 (cento e vinte e quatro) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 5142-5266
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados às folhas nºs 9 e 10, os Of. Pres. n. 026 e 027/2006/CMO, de 08/02/2006, referente à designação, respectivamente, da Relatora Senadora SERYS SLHESSARENKO, e do Relator-revisor o Deputado JOSÉ ROCHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as Fls. 3 a 7, referente à Medida Provisória 278/06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 27 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
