Medida Provisória n° 281, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 281/2006
Autor:: Presidência da República
Data:: 16/02/2006
Descrição/Ementa: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Identificação:: PLV 00011/2006
Data:: 01/06/2006

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 01/06/2006

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
07/04/2006	Publicado no DSF Páginas 11241	Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 07-04-2006, conforme consta às folhas nºs 181 e 182.
07/04/2006	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I	Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 07-04-2006, conforme consta às folhas nºs 181 e 182.
24/02/2006	Publicado no DSF Páginas 6531-6597	No prazo regimental foram oferecidas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ALVARO DIAS 01; ANDRÉ FIGUEIREDO 19; ARTHUR VIRGÍLIO 07; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 06; BARBOSA NETO 30; DRª CLAIR MARTINS 16; COLBERT MARTINS 12; DELFIM NETTO 15; EDUARDO AZEREDO 20, 22; EDUARDO VALVERDE 25; ELISEU RESENDE 27; FERNANDO CORUJA 21; FLEXA RIBEIRO 31, 32, 33; GERSON GABRIELLI 17; JOSÉ CARLOS MACHADO 08, 10; LUIZ CARLOS HAULY 24; LUIZ CARLOS SANTOS 09; NEUCIMAR FRAGA 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40; ODAIR CUNHA 14; RENATO CASAGRANDE 03; ROMERO JUCÁ 23; SÉRGIO MIRANDA 11; VALDIR RAUPP 13; VANESSA GRAZZIOTIN 02, 05, 18; YEDA CRUSIUS 04; ZONTA 26, 28, 29. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 33 A 105).
23/02/2006	Publicado no DSF Páginas 6283	Em 22/02/06, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Gerson Camata. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 24 a 28).
18/02/2006	Publicado no DSF Páginas 5551-5552	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 15 de fevereiro de 2006 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB): - (PMDB) - Ney Suassuna, Luiz Otávio e Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT) e Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; - P-SOL Heloísa Helena. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; P-SOL - 1 vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana e Colombo; PMDB - Wilson Santiago e Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - 1. Mário Negromente, PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro; PPS - Fernando Coruja; PSB - Renato Casagrande; PCdoB - REnildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1 - Iara Bernardi 2- João Grandão; PMDB - 1- Benjamin Maranhão 2- Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1- Kátia Abreu 2 -Luiz Carlos Santos ; PSDB - 1- Eduardo Paes; PP - 1. José Linhares, PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1 Miguel de Souza; PPS - 1 Rogério Teófilo; PSB - 1 Dr. Ribamar Alves; PCdoB - 1 Jamil Murad. Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista.
16/02/2006	Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 34 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 281/2006
Origem externa:: MSG 90/2006
Matérias relacionadas: PLV 11/2006
Indexação:: REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEBITOS, CONTA-CORRENTE, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 07/06/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Votaram: Sim: 41 Não: 15 Abst: 02 Total: 58. A matéria vai à sanção.); Em 06/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 01/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 31/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 30/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 25/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 24/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 23/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 18/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 17/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 16/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 11/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 10/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 09/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 04/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2006.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00011 2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 07-04-2006, conforme consta às folhas nºs 181 e 182.; Publicado no DSF Páginas 11241; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vignatti (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Humberto Michiles (PL-AM), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, com o devido apoiamento regimental, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 281, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 19.
Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 281-B/06) (PLV 11/06)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, total ou parcial, das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 3, 5, 8 a 27 e 30 a 40.
Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Cancelada a Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/3/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/3/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retiradas as emendas n.º 28 e 29, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3769/06.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2006: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/3/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3769/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 28 e 29 da MPV 281/2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 66 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 107 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 106, referente à cópia de página da Ordem do Dia com a composição final da Comissão nesta data.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 040 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 24/02/2006.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ALVARO DIAS 01; ANDRÉ FIGUEIREDO 19; ARTHUR VIRGÍLIO 07; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 06; BARBOSA NETO 30; DRª CLAIR MARTINS 16; COLBERT MARTINS 12; DELFIM NETTO 15; EDUARDO AZEREDO 20, 22; EDUARDO VALVERDE 25; ELISEU RESENDE 27; FERNANDO CORUJA 21; FLEXA RIBEIRO 31, 32, 33; GERSON GABRIELLI 17; JOSÉ CARLOS MACHADO 08, 10; LUIZ CARLOS HAULY 24; LUIZ CARLOS SANTOS 09; NEUCIMAR FRAGA 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40; ODAIR CUNHA 14; RENATO CASAGRANDE 03; ROMERO JUCÁ 23; SÉRGIO MIRANDA 11; VALDIR RAUPP 13; VANESSA GRAZZIOTIN 02, 05, 18; YEDA CRUSIUS 04; ZONTA 26, 28, 29.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 33 A 105).; Publicado no DSF Páginas 6531-6597

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/02/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 9 horas.
Publicado, no DSF de 23/02/2006, o Termo de Reunião datado do dia 22/02/2006.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/02/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 22/02/06, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Gerson Camata.
Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 24 a 28).; Publicado no DSF Páginas 6283

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 07 a 22, referentes à Mensagem nº 11/2006-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Por solicitação.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 15 de fevereiro de 2006 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB): - (PMDB) - Ney Suassuna, Luiz Otávio e Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT) e Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *P-SOL Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, *PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *P-SOL - 1 vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana e Colombo; PMDB - Wilson Santiago e Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - 1. Mário Negromente, PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro; PPS - Fernando Coruja; PSB - Renato Casagrande; *PCdoB - REnildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1 - Iara Bernardi 2- João Grandão; PMDB - 1- Benjamin Maranhão 2- Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1- Kátia Abreu 2 -Luiz Carlos Santos ; PSDB - 1- Eduardo Paes; PP - 1. José Linhares, PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1 Miguel de Souza; PPS - 1 Rogério Teófilo; PSB - 1 Dr. Ribamar Alves; *PCdoB - 1 Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 5551-5552

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 58, de 17 de fevereiro de 2006, conforme consta à folha nº 04)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/02/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 34 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42