Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2006
- Autoria
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, para limitar as possibilidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/2006
- Autor:
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Data:
- 20/02/2006
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, para limitar as possibilidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/02/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 30/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do PLS nº 9, de 2006 e pela aprovação do PLS nº 36, de 2006 com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, com a emenda que apresenta. Matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
17/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14864 | Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 546, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, para que ambos passem a tramitar em conjunto. A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, resolve DEFERIR o requerimento lido anteriormente. Em virtude da decisão da Mesa, os PLSs nºs 9 e 36/2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5610-5612 | Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 22/02/2006 - 03/03/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, LIMITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATO.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006). - Relatório Legislativo
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Expedito Júnior deixar de compor esta Comissão em 28/10/2009.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).
- 30/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do PLS nº 9, de 2006 e pela aprovação do PLS nº 36, de 2006 com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006) - Relatório Legislativo
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto o PLS nº 9, de 2006).
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 9, de 2006).
- 16/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 546, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, para que ambos passem a tramitar em conjunto.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, resolve DEFERIR o requerimento lido anteriormente.
Em virtude da decisão da Mesa, os PLSs nºs 9 e 36/2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14864
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 301/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 8).
À SSCLSF.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 06/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/02/2006.
Último dia: 03/03/2006.
- 21/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5610-5612
- Texto inicial - PLS 36/2006
- Legislação citada
- 20/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40