Medida Provisória n° 282, de 2006

15ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 646, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários da Senadora Heloisa Helena e do Senador Arthur Virgílio.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP.

14ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

13ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

12ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

11ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

10ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

9ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

8ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

7ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

6ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 9/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 9/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 9/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
(Designado o Senador Paulo Paim Relator Revisor)
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 278/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 318/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 23 de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 04 de maio.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 318/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 23 de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 04 de maio.
À SSCLSF.

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 13 (treze) emendas.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Juntadas fls. 50 e 51 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, datado de 11 de abril de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 282, de 23 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de abril de 2006, e a sua publicação no DOU de 12 de abril de 2006.