Medida Provisória n° 284, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (O empregador doméstico que registrar o trabalhador a seu serviço terá descontado no imposto de renda a contribuição feita ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (VOLUME - ll)

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 284/2006
Autor:: Presidência da República
Data:: 07/03/2006
Descrição/Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (O empregador doméstico que registrar o trabalhador a seu serviço terá descontado no imposto de renda a contribuição feita ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (VOLUME - ll)

Identificação:: PLV 00014/2006
Data:: 19/06/2006

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 19/06/2006

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
26/04/2006	Publicado no DSF Páginas 13067	Juntada fl nº 193 referente ao original do Ato nº 18, de 2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando prazo de vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006 e fl nº 194 referente a publicação do referido Ato no D.O.U de 26-4-2006.
26/04/2006	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 79 - SEÇÃO I	Juntada fl nº 193 referente ao original do Ato nº 18, de 2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando prazo de vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006 e fl nº 194 referente a publicação do referido Ato no D.O.U de 26-4-2006.
16/03/2006	Publicado no DSF Páginas 8485	Convocada em 15/03/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senador Wellington Salgado de Oliveira. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 168 a 172)
15/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7908-8038	No prazo regimental foram oferecidas 103(cento e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALICE PORTUGAL 007, 065, 091; ALMIR SÁ 042, 058; ÁLVARO DIAS 030; ANA ALENCAR 006, 059, 060; ANDRÉ FIGUEIREDO 028, 071; ANTERO PAES DE BARROS 061; ARTHUR VIRGÍLIO 031, 043, 051; CARLOS EDUARDO CADOCA 053, 064; DRª CLAIR 099, 100, 101; CLÁUDIO MAGRÃO 005; DURVAL ORLATO 026, 027; FERNANDO CORUJA 019, 069; FRANCISCO DORNELLES 010, 033, 034, 050, 052; JANDIRA FEGHALI 008, 063, 095; JOSÉ CARLOS ALELUIA 016, 022, 035, 036, 048, 055,056, 057, 094 ; JOSÉ JORGE 003, 017; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 102, 103; LÚCIA VÂNIA 025; LUIZ CARLOS HAULY 002, 047, 070, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086 ; INÁCIO ARRUDA 011, 068, 088; MARIA HELENA 089; MILTON MONTI 090; NEY LOPES 024; NILTON BAIANO 004, 014, 015, 018, 032; ORLANDO DESCONSI 023, 097; PAULO BALTAZAR 039, 046; PAULO PAIM 037; PERPÉTUA ALMEIDA 012, 067, 087 ; POMPEO DE MATTOS 072; RODOLPHO TOURINHO 038; RONALDO DIMAS 092, 093; RAUL JUNGMANN 044; RENAN CALHEIROS 041, 045; RODRIGO MAIA 013, 021, 029, 040, 054, 066, 098; YEDA CRUSIUS 020, 049; VALDIR RAUPP 001; e VANESSA GRAZZIOTIN 009, 062, 096. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 162 )
15/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7817	Anexado Ofício nº177/06-LPL , indicando o Deputado Medeiros, como titular, e o Deputado Sandro Mabel, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/03/2006. fl. 163
15/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7817	Anexado Ofício nº 013/2006/GLPTB/SF, indicando o Senador Valmir Amaral , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente designado, a partir de 14/03/2006. fl. 164
09/03/2006	Publicado no DSF Páginas 7198-7199	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 06 de março de 2006 e publicação em 7 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDB - Mozarildo Cavalcanti; PDT - Osmar Dias. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago, 5, vago; PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Renato Casagrande; PSC -Pastor Amarildo. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Almir Sá; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; PSC - 1. Zequinha Marinho. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista
07/03/2006	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 45 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 284/2006
Origem externa:: MSG 133/2006
Matérias relacionadas: MCN 14/2006; PLV 14/2006; VET 19/2006
Indexação:: ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMPREGADOR DOMESTICO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 21/06/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas do Relator revisor, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista. A matéria volta à Câmara dos Deputados.); Em 20/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 14/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 13/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 08/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 07/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 06/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 01/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 31/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 30/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 25/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 24/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 23/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 18/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2006.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00014 2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV 14, de 2006.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl nº 193 referente ao original do Ato nº 18, de 2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando prazo de vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006 e fl nº 194 referente a publicação do referido Ato no D.O.U de 26-4-2006.; Publicado no DSF Páginas 13067; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 79 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 327/06.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
10/5/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
Verificação da votação da Emenda nº 49, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.
Aprovada a Emenda nº 69, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Clair (PT-PR).
Aprovada a Emenda nº 101.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 284-B/06) (PLV 14/06)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
9/5/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação da Emenda nº 29, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 29. Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.
Votação da Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Rejeitada a Emenda nº 98.
Votação da Emenda nº 93, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
Rejeitada a Emenda nº 93.
Votação da Emenda nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
9/5/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 103.
Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 28.
Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Rejeitada a Emenda nº 40.
Votação do inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
Mantido o inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06. Sim: 172; Não: 171; Abst.: 0; Total: 343.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
5/5/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer daComissão Mista publicado no DCD de 06/05/06, Letra A.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
4/5/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 284, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
3/5/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
2/5/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:07)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 25, 28, 49, 53, 61 a 68, 71, 73, 98, 102 e 103, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de nº 1 a 24, 26, 27, 29 a 48, 50 a 52, 54 a 60, 69, 70, 72, 74 a 97 e 99 a 101.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
2/5/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
27/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/4/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
25/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/2006: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
7/4/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 102/2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 174).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:25 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 173, referente a cópia da Ordem do Dia contendo a composição da Comissão Mista para emitir parecer sobre a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, 20/03/2006, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 16/3/2006, o Termo de Reunião datado do dia 15/03/2006.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 15/03/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senador Wellington Salgado de Oliveira. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 168 a 172); Publicado no DSF Páginas 8485

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 165 a 167)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Ofício nº 013/2006/GLPTB/SF, indicando o Senador Valmir Amaral , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente designado, a partir de 14/03/2006.
fl. 164; Publicado no DSF Páginas 7817

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Ofício nº177/06-LPL , indicando o Deputado Medeiros, como titular, e o Deputado Sandro Mabel, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/03/2006.
fl. 163; Publicado no DSF Páginas 7817

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 103 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 15/03/2006.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 103(cento e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALICE PORTUGAL 007, 065, 091; ALMIR SÁ 042, 058; ÁLVARO DIAS 030; ANA ALENCAR 006, 059, 060; ANDRÉ FIGUEIREDO 028, 071; ANTERO PAES DE BARROS 061; ARTHUR VIRGÍLIO 031, 043, 051; CARLOS EDUARDO CADOCA 053, 064; DRª CLAIR 099, 100, 101; CLÁUDIO MAGRÃO 005; DURVAL ORLATO 026, 027; FERNANDO CORUJA 019, 069; FRANCISCO DORNELLES 010, 033, 034, 050, 052; JANDIRA FEGHALI 008, 063, 095; JOSÉ CARLOS ALELUIA 016, 022, 035, 036, 048, 055,056, 057, 094 ; JOSÉ JORGE 003, 017; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 102, 103; LÚCIA VÂNIA 025; LUIZ CARLOS HAULY 002, 047, 070, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086 ; INÁCIO ARRUDA 011, 068, 088; MARIA HELENA 089; MILTON MONTI 090; NEY LOPES 024; NILTON BAIANO 004, 014, 015, 018, 032; ORLANDO DESCONSI 023, 097; PAULO BALTAZAR 039, 046; PAULO PAIM 037; PERPÉTUA ALMEIDA 012, 067, 087 ; POMPEO DE MATTOS 072; RODOLPHO TOURINHO 038; RONALDO DIMAS 092, 093; RAUL JUNGMANN 044; RENAN CALHEIROS 041, 045; RODRIGO MAIA 013, 021, 029, 040, 054, 066, 098; YEDA CRUSIUS 020, 049; VALDIR RAUPP 001; e VANESSA GRAZZIOTIN 009, 062, 096.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 162 ); Publicado no DSF Páginas 7908-8038

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 6 a 16, referentes à Mensagem nº 15/2006-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhado à SSCLCN, por solicitação, para juntada de documentos.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 06 de março de 2006 e publicação em 7 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Osmar Dias.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago, 5, vago; PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Renato Casagrande; *PSC -Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Almir Sá; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PSC - 1. Zequinha Marinho.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista; Publicado no DSF Páginas 7198-7199

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 71, de 8 de março de 2006, conforme consta à folha nº 03)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 45 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:20