É lido e aprovado o Requerimento nº 432, de 2006, solicitando urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados dispositivos que receberam parecer pela rejeição: § 2º do art. 37; § 3º do art. 39; §§ 8º e 9º do art. 39; art. 42; caput do art. 43; e ainda propondo o restabelecimento de dispositivos aprovados pelo Senado e rejeitados pela Câmara: inciso IV do art. 26; e § 3º do art. 47. (Parecer nº 330, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Ney Suassuna, José Agripino e Aloizio Mercadante.
É lido e aprovado o Requerimento nº 433, de 2006, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo da Câmara que receberam parecer favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 434, de 2006, subscrito pelo Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, § único do art. 26 suprimido no Substitutivo da Câmara, visando o seu restabelecimento.
É lido e aprovado o Requerimento nº 435, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da supressão do art. 54 no Substitutivo da Câmara, para restabelecimento do texto do Senado.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável constantes do substitutivo da Câmara, ressalvados os destaques.
Ratificada a supressão do inciso I, § único do art. 26 do texto original do Senado Federal, sendo mantido o texto do Substitutivo da Câmara, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Patrícia Saboya Gomes e José Jorge, Relator.
Restabelecido o art. 54 do texto original do Senado Federal, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Aloizio Mercadante, Amir Lando, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio e Heloisa Helena.
É lido e aprovado o Requerimento nº 436, de 2006, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando a votação em globo de dispositivos do substitutivo da Câmara que receberam parecer contrário.
Em seguida, é lido e aprovado o Requerimento nº 437, de 2006, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 39 do Substitutivo da Câmara, para restabelecimento do texto do Senado.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara.
Restabelecido o § 9º do art. 39 do Substitutivo da Câmara, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Heloisa Helena, José Jorge (Relator), Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Alvaro Dias e José Agripino.
É lido e aprovado o Requerimento nºs 438, de 2006, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando o restabelecimento do inciso IV do art.26 e do § 3º do art. 47, ambos aprovados pelo Senado Federal e rejeitados pela Câmara dos Deputados.
Restabelecidos o inciso IV do art.26 e o § 3º do art. 47, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge (Relator), Heloisa Helena e o Senhor Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores José Jorge, Arthur Virgílio e Marcelo Crivella.
Aprovada a redação final (Parecer nº 331, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais).
À sanção.
À SSEXP.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 192, de 2006, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.