Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2005

Ver também: SCD 275/2005 , VET 12/2006

Autoria: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5855/2005

Norma Gerada: Lei nº 11.300 de 10/05/2006

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (Reduz custos, maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumenta as penas por irregularidades).

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.300 de 10/05/2006
Último estado:: 22/09/2005 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Consulta pública encerrada

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Documentos

Identificação:: Texto inicial - PLS 275/2005
Autor:: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Data:: 09/08/2005
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (Reduz custos, maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumenta as penas por irregularidades).
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 08/09/2005

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Identificação:: Parecer
Data:: 18/08/2005
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador José Jorge apresenta o Relatório reformulado acerca das noventa e nove (99) Emendas oferecidas. São aprovados 23 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 01518/2005
Data:: 28/04/2006

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Identificação:: EMENDA 1 - PLS 275/2005
Autor:: Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
Data:: 17/08/2005
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: EMENDA 2 - PLS 275/2005
Autor:: Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
Data:: 17/08/2005
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Identificação:: Legislação citada
Data:: 09/08/2005
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:: 24/03/2006
Local:: PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:: Encerramento da tramitação como PLS 00275 2005, passando a tramitar como SCD 00275 2005. | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Data:: 28/08/2006

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
22/09/2005	Publicado no DSF Páginas 31548-31553	Juntei, às fls. 305 a 312, cópia do Ofício TRE/SP nº 10.427, de 8.9.2005, do Presidente do Tribunal Regional eleitoral de São Paulo, solicitando ao Presidente do Senado Federal informações sobre o presente Projeto de Lei, a fim de que aquela Corte de Justiça Eleitoral Paulisa possa realizar suas tarefas em tempo de proporcionar aos eleitores o direito de exercerem a sua cidadania e contribuir para a democracia brasileira. Juntei, às fls. 313, cópia do Ofício SF nº 562, de 20.9.2005, do Presidente do Senado Federal , encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados o original do Ofício TRE/SF nº 10.427,/2005.
02/09/2005	Publicado no DSF Páginas 29774-29777	A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP.
24/08/2005	Publicado no DSF Páginas 28777-28801	Leitura do Parecer nº 1.518, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo). Anunciada a leitura do Ofício nº 135/2005-Presidência/CCJ, por meio do qual o Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunica a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo à presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria (PLS 275/05) seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SSCLSF.
10/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26945-26951	Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 275/2005	Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)	17/08/2005	Único	Rejeitada - SF-CCJ - 18/08/2005
EMENDA 2 - PLS 275/2005	Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)	17/08/2005	Único	Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 18/08/2005

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

09/08/2005

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)

Prazos:

11/08/2005 - 17/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

25/08/2005 - 31/08/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ESCOLHA, REGISTRO, CANDIDATO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), REMESSA, (TSE), RELAÇÃO NOMINAL, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, REFORMA ELEITORAL, PROCESSO, FINANCIAMENTO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, COMITÊ FINANCEIRO, INDICAÇÃO, RESPONSÁVEL, ARRECADAÇÃO, GESTÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CAMPANHA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, RELATÓRIO, (INTERNET), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INFORMAÇÕES, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA CONTÁBIL, ASSINATURA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DIVERSIDADE, CONTA BANCÁRIA, NULIDADE, CONTAS, IMPUGNAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, TRANSPORTE, CANDIDATO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, CAMPANHA, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BENEFÍCIO FISCAL, DOADOR, DESCUMPRIMENTO, LIMITE MÁXIMO, PAGAMENTO, MULTA, RESTRIÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PENALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, PERDA, FINANCIAMENTO PÚBLICO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO, RESPONSABILIDADE, ABUSO DE PODER, PODER ECONÔMICO, IMPEDIMENTO, (ONG), ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CLUBE, SOCIEDADE, ATIVIDADE ESPORTIVA, CRIME ELEITORAL, PENA DE DETENÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO, FALTA, CONTABILIZAÇÃO, DINHEIRO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA DE PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, COLOCAÇÃO, PLACA, FAIXA, BENS PÚBLICOS, ARREGIMENTAÇÃO, PESSOAS, ELEITOR, PROXIMIDADE, ZONA ELEITORAL, URNA ELEITORAL, ABERTURA, COMITÊ, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, BRINDES, MATERIAL, CAMPANHA ELEITORAL, VESTUÁRIO, PROIBIÇÃO, COMÍCIO, APRESENTAÇÃO, ARTISTA, PRAZO, JUSTIÇA ELEITORAL, SORTEIO LOCAL, COLOCAÇÃO, CARTAZ, OUTDOOR, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, PREÇO, CONFECÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROPAGANDA, IMPRENSA, JORNAL, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, TELEVISÃO, HORÁRIO GRATUITO, INSERÇÃO, ANÚNCIO, GRAVAÇÃO, RESTRIÇÃO, IMAGEM VISUAL, CONVÊNIO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, FALTA, DETALHAMENTO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AUTORIDADE PÚBLICA, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, ATO, PROGRAMA, SERVIÇO, PRONUNCIAMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, BENS, VALORES, BENEFÍCIO, RESSALVA, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, PROGRAMA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES.

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

24/03/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encerramento da tramitação como PLS 00275 2005, passando a tramitar como SCD 00275 2005.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

24/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo.

24/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

22/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às08:45 hs.

22/09/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 314, cópia do Ofício SF nº 563, de 20.9.2005, do Presidente do Senado Federal, informando ao Presidente do Tribuanl Regional Eleitral de São Paulo, a aprovação do presente Projeto no Senado e encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.

22/09/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:: Juntei, às fls. 305 a 312, cópia do Ofício TRE/SP nº 10.427, de 8.9.2005, do Presidente do Tribunal Regional eleitoral de São Paulo, solicitando ao Presidente do Senado Federal informações sobre o presente Projeto de Lei, a fim de que aquela Corte de Justiça Eleitoral Paulisa possa realizar suas tarefas em tempo de proporcionar aos eleitores o direito de exercerem a sua cidadania e contribuir para a democracia brasileira.
Juntei, às fls. 313, cópia do Ofício SF nº 562, de 20.9.2005, do Presidente do Senado Federal , encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados o original do Ofício TRE/SF nº 10.427,/2005.; Publicado no DSF Páginas 31548-31553

20/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, para juntada de documentos.

02/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ofício SF nº 2070 de 01/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 298 a 304).

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 292 a 297).

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:16 hs.

01/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

01/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.; Publicado no DSF Páginas 29774-29777

31/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

31/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Procedi a anexação às fls. nº 283 (em substituição às fls. 265 - Decisão da CCJ) e às fls. nº 284 (em substituição às fls. 275 - Texto Final) de retificação subscrita pelo Relator, Senador José Jorge, do texto aprovado por esta Comissão ao artigo 43 da Lei nº 9.504/97 objeto da decisão deste Colegiado em seu Parecer nº 1.518/2005 para fazer constar referência à manutenção do parágrafo único do referido artigo.
À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.

31/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ.

24/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 25/08/2005 a 31/08/2005.

23/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.518, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo).
Anunciada a leitura do Ofício nº 135/2005-Presidência/CCJ, por meio do qual o Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunica a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria (PLS 275/05) seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 28777-28801

23/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Anexamos às fls 278/282, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

23/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei, às fls. 277, o Ofício nº 137/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com os artigos 92, 282 e 284 do Regimento Interno do Senado Federal (Substitutivo definitivamente adotado; decisão terminativa em turno Suplementar).
À SSCLSF.

18/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador José Jorge apresenta o Relatório reformulado acerca das noventa e nove (99) Emendas oferecidas.
São aprovados 23 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 26, 27, 28, 30, 31, 34, 45, 51, 52, 54, 66, 69, 72, 77, 85, 86, 87, 88, 91, 92 e 93, e do art. 47 do Substitutivo oferecido pelo Relator.
A Comissão aprova o SUBSTITUTIVO ao Projeto, ressalvados os Destaques, acolhendo as Emendas nºs 2, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 29, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 60, 68, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 84, 94, 95 e 97.
Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nºs 1, 4, 7, 10, 13, 19, 20, 21, 23, 25, 32, 37, 47, 53, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 70, 71, 81, 82, 83, 89, 90, 96, 98 e 99.
Vota vencido, o Senador Almeida Lima.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jorge Bornhausen, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, RISF).
A Presidência dá início à votação dos DESTAQUES:
São acolhidas as Emendas nºs 3, 26, 30, 31 e 45, e a inclusão da expressão "as rádios comunitárias" no art. 47 do Substitutivo.
São rejeitadas as Emendas nºs 27, 28, 52, 66 e 77.
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer favorável, sendo acolhidas as Emendas nºs 69, 72, 87 e 91, nos termos do art. 300, inciso XVII, do Regimento Interno do Senado Federal (os respectivos autores do requerimento de destaque não encaminharam a votação).
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer contrário, restando prejudicadas, as Emendas nºs 34, 54, 85, 86, 88, 92 e 93, nos termos do art. 300, inciso XVII, do RISF.
É retirado pelo Senador Pedro Simon o Destaque para a Emenda nº 51, que volta a integrar o grupo das Emendas de Parecer contrário, restando prejudicada.
Concluída a votação dos Destaques, a Presidência propõe a imediata apreciação do Susbstitutivo no TURNO SUPLEMENTAR conforme preceitua o art. 282, do RISF.
Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, de acordo com o art. 284, do RISF.
Anexei, às fls. 270 a 276, o Texto Final do Projeto na Comissão.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF).; Parecer

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o Relatório Preliminar pelo Senador José Jorge.
A continuação da apreciação da matéria fica adiada para Reunião Extraordinária convocada para o dia 18/08/2005.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório Preliminar do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 98 e 99, de autoria da Senadora Heloísa Helena (fls. nºs 189/190).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 96 e 97, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nºs 184/188).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 94 e 95, de autoria do Senador José Sarney (fls. nºs 182/183).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 91 a 93, de autoria do Senador Almeida Lima (fls. nºs 178/181).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 84 a 90, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 171/177).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 77 a 83, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nºs 160/170).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 70 a 76, de autoria dos Senadores Arthur virgílio e Tasso Jereissati (fls. nºs 148/159).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 69, de autoria do Senador Almeida Lima (fls. nºs 145/147).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 68, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 143/144).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 67, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes (fls. nº 142).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 66, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 140).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 65, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 137/139).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 135/136).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Osmar Dias (fls. nº 133/134).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 61, de autoria do Senador José Maranhão (fls. nº 131/132).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 129/130).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 55 a 59, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes (fls. nºs 122/128).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 53 e 54, de autoria dos Senadores Luiz Soares e Arthur Virgílio (fls. nºs 118/121).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 51 e 52, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 115/117).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 50, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (fls. nº 114).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Anexei a Emenda nºs 49 de autoria do Senador Papaléo Paes (fls. nºs 112/113).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 47 e 48, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior (fls. nºs 110/111).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 44 a 46, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca (fls. nºs 107/109).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 41 a 43 de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 103/106).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 40, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos (fls. nº 101/102).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 31 a 39, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. nºs 85/100).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 30, de autoria do Senador Fernando Bezerra (fls. nºs 84).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 28 e 29, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. nºs 81/83).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 25 a 27, de autoria da Senadora Ana Julia Carepa (fls. nºs 77/80).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 19 a 24, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 62/76).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 17 e 18, de autoria da Senadora Ana Julia Carepa (fls. nºs 60/61).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 16, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. nºs 58/59).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Osmar Dias (fls. nºs 53/57).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 7 a 12, de autoria do Senador Fernando Bezerra (fls. nºs 47/52).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Jefferson Péres (fls. nºs 45/46).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

12/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Anexei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nºs 41/44).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nºs 38/40).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.08.2005
Último dia: 17.08.2005

10/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

09/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 26945-26951; Texto inicial - PLS 275/2005; Legislação citada

09/08/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:14

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2005