Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 230, de 2006


Ementa:
Autoriza a realização de plebiscito sobre o pagamento da dívida pública externa brasileira, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/11/2010 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 230/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) e outros.
Data:
11/04/2006
Descrição/Ementa
Autoriza a realização de plebiscito sobre o pagamento da dívida pública externa brasileira, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54419
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52800
Leitura do Parecer nº 1.517, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52675-52683
Leitura do Parecer nº 1.517, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
12/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11617-11620
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 17/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2010 - 29/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, DATA, DIA, MÊS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INICIATIVA, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA, BRASIL.
02/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 54419
30/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/11/2010 a 29/11/2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.517, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 52675-52683
Publicado no DSF Páginas 52800
P.S 1517/2010
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, a fl. 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
17/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Adelmir Santana.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
16/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
10/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
12/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11617-11620
11/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:26