Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal VIEIRA DE MELO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 148/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 70 de 20/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 70 de 20/08/1947
- Último estado:
- 20/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1947
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Votação em discussão única da Proposição 42 de 1947, salvo a emenda. Proposição aprovada. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Emenda aprovada para constituir projeto em separado (PLS 22 de 1947), de acordo com o Parecer 188 de 1947. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4596 | Leitura do Parecer 188 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda do Senador Mello Vianna seja objeto de projeto em destacado. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3815-3816 | Discussão única. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna. |
| 15/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3626 | Leitura do Parecer 113 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 04/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2317 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 42/1947
- null PROJ 22/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSUNTO, AÇÃO RESCISORIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PROVA, FALSIDADE, APURAÇÃO, JUIZO CRIMINAL.
| Matéria |
|---|
| PLS 22/1947 |
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/09/1947
- Ação:
- Ofício 420 de 05/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 21/08/1947
- Ação:
- Mensagem 79 de 1947 (Mensagem 412 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 20/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 70 de 20/08/1947.
- 19/08/1947
- Ação:
- Ofícios 311 e 312 de 19/08/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 19/08/1947
- Ação:
- Ofício 310 de 19/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 75 de 19/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/08/1947
- Ação:
- Emenda aprovada para constituir projeto em separado (PLS 22 de 1947), de acordo com o Parecer 188 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 14/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única da Proposição 42 de 1947, salvo a emenda. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 11/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 188 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda do Senador Mello Vianna seja objeto de projeto em destacado. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4596
- 24/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho para emitir novo parecer.
- 18/07/1947
- Ação:
- Discussão única. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 3815-3816
- 14/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 113 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3626
- 09/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 03/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2317
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:41