Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2006
Ver também: SCD 93/2006
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7648/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.673 de 08/05/2008
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.673 de 08/05/2008
- Último estado:
- 13/12/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 93/2006
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 19/04/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/04/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/04/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com dest... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/12/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38141 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36366 | Leitura do Parecer nº 1.232, de 2006-CDR, Relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CDR. É lido o Ofício nº 5/2006, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 23/11/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36354-36364 | Leitura do Parecer nº 1.232, de 2006-CDR, Relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CDR. É lido o Ofício nº 5/2006, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 23/11/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12412-12414 | Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 23/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/04/2006 - 28/04/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/12/2006 - 08/12/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CIDADE, POLÍTICA URBANA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, LIMITE MÍNIMO, POPULAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA.
| Matéria |
|---|
| SCD 93/2006 |
- 12/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00093 2006.
- 12/03/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 12/03/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 03/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 03/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 27/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 29/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:10 hs.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 47 a 52, Of. nº 474/2007, de 28/03/2007, do Senador Tião Viana, no exercício da Presidência, encaminhando ao Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, cópia do discurso pronunciado pelo Senador Flexa Ribeiro na sessão do Senado Federal de 15/03/2007.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 40 a 46, Of. nº 2.271/2007/SECONCID/MCIDADES, de 13/03/2007, do Senhor Secretário-Executivo do Conselho das Cidades, encaminhando Resolução do Conselho da Cidades nº 21, de 12/12/2006, recomendando a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada.
- 21/03/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 21/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2109 de 12/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38).
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 11/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão as 17:50 horas.
- 11/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 38141
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/12/2006 a 08/12/2006.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.232, de 2006-CDR, Relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
É lido o Ofício nº 5/2006, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 23/11/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36366
- Publicado no DSF Páginas 36354-36364
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 31 a 33, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDR.
- 28/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, neste data.
- 23/11/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada na data de hoje a Comissão aprovou em decisão terminativa o projeto e a emenda nº 01-CDR. Anexos, Parecer assinado pelo Presidente, pelo relator e pelos membros que participaram da deliberação, listas de votações nominais, texto final e ofício ao Senhor Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. (fls. nºs. 21 a 30 ). Em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 23/11/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
- 09/11/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, senador Gilberto Mestrinho, para novo reexame.
- 13/07/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, nesta data, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
- 11/07/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido ao relator, senador Gilberto Mestrinho, para reexame.
- 11/05/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.
- 02/05/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental não foram oferecidas emendas a matéria.
- 24/04/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 24/04/2006
Último dia: 28/04/2006.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 12412-12414
- Texto inicial - PLS 93/2006
- Legislação citada
- 19/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33