Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 93, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006

Ver também: PLS 93/2006

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7648/2006

Norma Gerada: Lei nº 11.673 de 08/05/2008

Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.673 de 08/05/2008
Último estado:
09/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 93/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14718
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 89, de 2008, (nº 252/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8644-8647
É lido e aprovado o Requerimento nº 406, de 2008, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Trurismo, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Discussão da matéria encerrada sem debates.
Aprovado o caput do art. 50 da Lei 10.257, constante do art. 1º do substitutivo.
Aprovado o art. 2º do substitutivo.
Rejeitado o parágrafo único do art. 50 da Lei 10.257, constante do art. 1º do substitutivo.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 301, de 2008-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SEXP.
03/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7713-7716
Leitura do Parecer nº 286, de 2008-CDR, Relator: Senador Gim Argello, concluindo pela aprovação das emendas da Camara dos Deputados que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados que adita parágrafo único ao mencionado art. 50.
À SCLSF.
13/03/2008 Publicado no DSF Páginas 5374-5375
Leitura do Ofício nº 19/2008-PS-GSE, de 11 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo daquela Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006, o qual vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2008
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 27/03/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, LIMITE MÍNIMO, POPULAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/04/2008 - Discussão, em primeiro turno (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
26/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 715 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008 (fls. 91).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
16/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 89, de 2008, (nº 252/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14718
14/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011673 DE 2008.
DOU - 09/05/2008 PÁG. 00011.
Sancionada em 08/05/2008.
17/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 525 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 33/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.79 a 80).
Ofício SF nº 526 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 81 a 82).
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
16/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP, após revisão dos autógrafos.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 78)
À SGM para revisão dos autógrafos.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 406, de 2008, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Trurismo, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Discussão da matéria encerrada sem debates.
Aprovado o caput do art. 50 da Lei 10.257, constante do art. 1º do substitutivo.
Aprovado o art. 2º do substitutivo.
Rejeitado o parágrafo único do art. 50 da Lei 10.257, constante do art. 1º do substitutivo.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 301, de 2008-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8644-8647
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 286, de 2008-CDR, Relator: Senador Gim Argello, concluindo pela aprovação das emendas da Camara dos Deputados que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados que adita parágrafo único ao mencionado art. 50.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7713-7716
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, à fl. 73, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CDR.
27/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27.03.08, a Comissão aprova o Parecer pela aprovação das emendas que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda que adita parágrafo único ao mencionado art. 50, constante do art. 1º do Substitutivo (fls. 66 a 69).
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão (fls. 70 e 71).
À SCLSF.
Parecer
18/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela aprovação das emendas da Câmara dos Deputados que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados que adita parágrafo único ao mencionado art. 50.
13/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
13/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
12/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 19/2008-PS-GSE, de 11 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo daquela Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006, o qual vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 5374-5375
12/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara dos Deputados.
12/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei Ofício 19/08-PS-GSE, de 11 de março de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00093 2006 (PL. 7648 DE 2006 - CD), que passa a tramitar como SCD 00093 2006, folhas 53 A 63.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:02