Leitura do Of.nº 1081/06/SGM/P, de 17 de maio corrente, do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, comunicando o encaminhamento, para os fins constantes do art. 12 da Resolução nº 01, de 2002-CN, da MPV 279, de 2006 (PLV 8/06).
A Presidência comunica ao Plenário que promulgou a Lei nº 11.308, de 23 de maio de 2006, proveniente da MPV 279, de 2006.
À SSEXP.

8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Tenório, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 485, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra, para discutir, o Senador Arthur Virgílio.
É lido e aprovado o Requerimento nº 546, de 2006, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do capítulo II do projeto, correspondente aos arts. nºs 2º a 10.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2006, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, ficando prejudicadas as emendas.
Rejeitado o capítulo II (artigos 2º a 10), destacado, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti e Antonio Carlos Valadares.
Rejeitado o art. 11, destacado, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
A medida provisória retorna à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 278/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2006.
Discussão, em turno único.

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 278/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 278/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 278/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
A Presidência designa o Senador João Tenório Relator Revisor.
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício 272/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 7 de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 20 de abril.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício 272/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 7 de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 20 de abril.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício 272/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 7 de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 20 de abril.
À SSCLSF.