Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2006 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, de modo a isentar as cooperativas de crédito da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 99/2006
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 24/04/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, de modo a isentar as cooperativas de crédito da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/04/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/04/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 02/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25712 | Aprovado o Requerimento nº 825, de 2006. A Presidência determina a reautuação do presente Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2006-Complementar, como projeto de lei ordinária; passando o mesmo a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2003. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 18/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24497-24498 | Leitura do Parecer nº 948, de 2006-CAE, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 825, de 2006, que solicita a tramitação da presente matéria em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 18/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24423-24427 | Leitura do Parecer nº 948, de 2006-CAE, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 825, de 2006, que solicita a tramitação da presente matéria em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 25/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12954-12956 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 18/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 06/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, SOCIEDADES COOPERATIVAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS).
| Matéria |
|---|
| RQS 825/2006 |
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Osmar Dias, pela rejeição do PLS nº 408, de 2003, pela aprovação do PLS nº 99, de 2006, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 06/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório pela rejeição do PLS nº 408, de 2003, pela aprovação do PLS nº 99, de 2006, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias Relator da matéria.
- 01/08/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 01/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 825, de 2006.
A Presidência determina a reautuação do presente Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2006-Complementar, como projeto de lei ordinária; passando o mesmo a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2003.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 25712
- 01/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 825/2006, de tramitação conjunta.
- 17/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 948, de 2006-CAE, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 825, de 2006, que solicita a tramitação da presente matéria em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24497-24498
- Publicado no DSF Páginas 24423-24427
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls 15/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 04/07/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Edison Lobão, que conclui nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, pela apresentação de Requerimento de tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2006 - Complementar, com o PLS nº 408, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. Anexado ao Parecer, é encaminhado o Requerimento nº 48/2006-CAE, de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 18/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório apresentando Requerimento de tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2006 - Complementar, com o PLS nº 408, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
- 09/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Edison Lobão Relator da Matéria.
- 25/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 24/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 12954-12956
- Texto inicial - PLS 99/2006
- Legislação citada
- 24/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54