Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2006

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece que a abertura de cadastro em banco de dados de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 104/2006
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
25/04/2006
Descrição/Ementa
Estabelece que a abertura de cadastro em banco de dados de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/04/2006

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39594-39595
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2008.
O projeto vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39331
Aprovado o Requerimento nº 976, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39328
Aprovado o Requerimento nº 976, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
08/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39050
Leitura do Requerimento n° 1.154, de 2008, do Senador Leomar Quintanilha, que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2006 tramite na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle _CMA, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o Art. 102-A do RISF.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30401
Leitura do Requerimento n° 976, de 2008, do Senador Osmar Dias, em que solicita nos termos regimentais, que o PLS n° 104, de 2006, seja também examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o artigo 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13075
Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/2006
Despachos:
14/10/2008 (em virtude da aprovação de requerimento da audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 12/08/2008 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
27/04/2006 - 04/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, ENVIO, CADASTRADO, DEVEDOR, FIADOR, AVALISTA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REMESSA, POSTAGEM, CARTA, TELEGRAMA, RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, REQUISITOS, REGISTRO, INCLUSÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, SERVIÇO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECIBO, ENTREGA, DOCUMENTO, ANOTAÇÃO, FATO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, MANUTENÇÃO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO.
Matérias relacionadas:
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Sen.VALTER PEREIRA, para relatar.
15/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
14/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2008.
O projeto vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 39594-39595
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 976, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 39331
Publicado no DSF Páginas 39328
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1154, de 2008, de audiência na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle.
07/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.154, de 2008, do Senador Leomar Quintanilha, que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2006 tramite na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle _CMA, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o Art. 102-A do RISF.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39050
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 976/2008, do Senador Osmar Dias, de audiencia da CAE.
13/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 976, de 2008, do Senador Osmar Dias, em que solicita nos termos regimentais, que o PLS n° 104, de 2006, seja também examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o artigo 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30401
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante dos Oficios nºs 1982/2007 e 1274/2008, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos de audiência em outra Comissão (fls. nºs 09 e 10).
À SSCLSF.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia , para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/04/2006.
Último dia: 04/05/2006.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13075
Texto inicial - PLS 104/2006
Legislação citada
25/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38