Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2006
- Autoria
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece que a abertura de cadastro em banco de dados de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 104/2006
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 25/04/2006
- Descrição/Ementa
- Estabelece que a abertura de cadastro em banco de dados de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/04/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/04/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
15/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39594-39595 | (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2008. O projeto vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. À CMA. |
10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39331 | Aprovado o Requerimento nº 976, de 2008. A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39328 | Aprovado o Requerimento nº 976, de 2008. A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
08/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39050 | Leitura do Requerimento n° 1.154, de 2008, do Senador Leomar Quintanilha, que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2006 tramite na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle _CMA, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o Art. 102-A do RISF. À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
14/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30401 | Leitura do Requerimento n° 976, de 2008, do Senador Osmar Dias, em que solicita nos termos regimentais, que o PLS n° 104, de 2006, seja também examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o artigo 99 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
26/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13075 | Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/2006
- Despachos:
- 14/10/2008 (em virtude da aprovação de requerimento da audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 12/08/2008 - Redistribuição)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 27/04/2006 - 04/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, ENVIO, CADASTRADO, DEVEDOR, FIADOR, AVALISTA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REMESSA, POSTAGEM, CARTA, TELEGRAMA, RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, REQUISITOS, REGISTRO, INCLUSÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, SERVIÇO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECIBO, ENTREGA, DOCUMENTO, ANOTAÇÃO, FATO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, MANUTENÇÃO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO.
- Matérias relacionadas:
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Sen.VALTER PEREIRA, para relatar.
- 15/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2008.
O projeto vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 39594-39595
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 976, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 39331
- Publicado no DSF Páginas 39328
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1154, de 2008, de audiência na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1.154, de 2008, do Senador Leomar Quintanilha, que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2006 tramite na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle _CMA, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o Art. 102-A do RISF.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 39050
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 976/2008, do Senador Osmar Dias, de audiencia da CAE.
- 13/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 976, de 2008, do Senador Osmar Dias, em que solicita nos termos regimentais, que o PLS n° 104, de 2006, seja também examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, por estar no âmbito de sua competência, conforme dispõe o artigo 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 30401
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante dos Oficios nºs 1982/2007 e 1274/2008, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos de audiência em outra Comissão (fls. nºs 09 e 10).
À SSCLSF.
- 06/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia , para emitir relatório.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/04/2006.
Último dia: 04/05/2006.
- 26/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13075
- Texto inicial - PLS 104/2006
- Legislação citada
- 25/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38