Medida Provisória n° 294, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 294/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2006
- Descrição/Ementa
- Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28838 | Leitura do Ofício SGM-P nº 1.609/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória em referência. Com referência ao expediente que acaba de ser lido, o processado da referida matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. O expediente será anexado ao processado da matéria. À Comissão Mista, |
| 05/09/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 171 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 4 de setembro de 2006, em que declara rejeitada a Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, e a publicação no DOU de 5-9-2006, conforme consta às folhas nºs 80 e 81. |
| 29/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21779 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 82 e 83. |
| 29/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 123 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 82 e 83. |
| 29/06/2006 | Publicado no DCN Páginas 1435 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 82 e 83. |
| 18/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17014 | Ofício OF/GAB/I/nº 406 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Henrique Eduardo Alves, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, a partir de 17/05/2006. fl. 68 |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16919 | Convocada Reunião em 16/05/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Eduardo Azeredo e Rodolpho Tourinho. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67) |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16884-16918 | No prazo regimental foram oferecidas 32(trinta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal (13), Deputado Antônio Carlos M. Thame (04, 14, 20, 21, 25, 28), Deputado Carlos Mota (01, 05, 18), Deputado Darcísio Perondi (12), Deputado Eduardo Valverde (06), Deputado Fernando de Fabinho (02, 32), Deputado Francisco Gonçalves (08), Deputado Geraldo Rezende (11), Deputado Jamil Murad (07), Deputada Jandira Feghali (15), Deputado José Carlos Aleluia (03), Deputado Leomar Quintanilha (16), Deputado Marcello Siqueira (09), Deputado Mário Heringer (10), Deputado Miguel de Souza (19, 23, 26, 29, 31), Deputado Rodrigo Maia (22, 27), Deputada Vanessa Grazziotin (17, 24), Deputado Walter Barelli (30). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e puplicação. (às fls. 25 a 62). |
| 11/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15848-15849 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 08 de maio de 2006 e publicação em 9 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ana Júlia Carepa (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Demóstenes Torres (PFL), 2. vago, 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Gilberto Mestrinho, 2. Gilvam Borges, 3. Almir Lando; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. Ideli Salvatti (PT), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Fátima Cleide (PT); PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltzar; PDT - Miro Teixeira, *P-SOL - João Alfredo. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Luiz Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Orlando Fantazzini. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista. |
| 09/05/2006 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 87 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 294/2006
- Origem externa:
- MSG 322/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). CRIAÇÃO, AMBITO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), CONSELHO NACIONAL, OBJETIVO, ENTENDIMENTO, SOLUÇÃO, ACORDO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, GOVERNO FEDERAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 20-9-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P nº 1.609/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória em referência.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, o processado da referida matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002.
O expediente será anexado ao processado da matéria.
À Comissão Mista, - Publicado no DSF Páginas 28838
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 82 e 83.
- Publicado no DCN Páginas 1435
- Publicado no DSF Páginas 21779
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 123 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 4 de setembro de 2006, em que declara rejeitada a Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, e a publicação no DOU de 5-9-2006, conforme consta às folhas nºs 80 e 81.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 171 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 76 e 79, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 1.609-P-SGM, de 4 de setembro de 2006, conforme consta à folha nº 72.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-9-2006
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 32.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 32, com parecer contrário.
Rejeitada a Medida Provisória nº 294, de 2006, com parecer contrário.
A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 02-08-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 01-08-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-7-2006
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-7-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-7-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-7-2006
Discussão em turno único.
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-6-2006
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-6-2006
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-6-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-6-2006.
Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreções na ementa do anterior: *MPV 294/2006
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-5-2006.
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 215 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 70 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da página nº 54, da Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 22-5-2006, contendo a Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória. (folha nº 69)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF/GAB/I/nº 406 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Henrique Eduardo Alves, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, a partir de 17/05/2006.
fl. 68 - Publicado no DSF Páginas 17014
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 17/5/2006, o Termo de Reunião lavrado em 13 de maio de 2006, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 16/05/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Eduardo Azeredo e Rodolpho Tourinho. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67)
- Publicado no DSF Páginas 16919
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 32, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 17/05/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 32(trinta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal (13), Deputado Antônio Carlos M. Thame (04, 14, 20, 21, 25, 28), Deputado Carlos Mota (01, 05, 18), Deputado Darcísio Perondi (12), Deputado Eduardo Valverde (06), Deputado Fernando de Fabinho (02, 32), Deputado Francisco Gonçalves (08), Deputado Geraldo Rezende (11), Deputado Jamil Murad (07), Deputada Jandira Feghali (15), Deputado José Carlos Aleluia (03), Deputado Leomar Quintanilha (16), Deputado Marcello Siqueira (09), Deputado Mário Heringer (10), Deputado Miguel de Souza (19, 23, 26, 29, 31), Deputado Rodrigo Maia (22, 27), Deputada Vanessa Grazziotin (17, 24), Deputado Walter Barelli (30). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e puplicação. (às fls. 25 a 62).
- Publicado no DSF Páginas 16884-16918
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 22 a 24)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 08 de maio de 2006 e publicação em 9 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ana Júlia Carepa (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Demóstenes Torres (PFL), 2. vago, 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Gilberto Mestrinho, 2. Gilvam Borges, 3. Almir Lando; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. Ideli Salvatti (PT), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Fátima Cleide (PT); PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltzar; PDT - Miro Teixeira, *P-SOL - João Alfredo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Luiz Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Orlando Fantazzini.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 15848-15849
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 200, de 10 de maio de 2006-CN, conforme consta à folha nº 19)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folhas nºs 5 a 18, referentes à Mensagem nº 38, de 2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada o Of. nº 14-GLDBAG-CSCOM, de 9 de maio de 2006, de indicação dos Senadores (as) Ana Júlia Carepa, Sibá Machado e Antonio Carlos Valadares como membros Titulares e os Senadores (as) Ideli Salvatti, Roberto Saturnino e Fátima Cleide, como Suplentes, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, conforme consta à folha nº 4.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 87 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:13
