Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 169/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 171 de 15/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177 da Constituição de 1937.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 171 de 15/12/1947
- Último estado:
- 15/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1947
- Descrição/Ementa
- Regula a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177 da Constituição de 1937.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7852 | Leitura do Parecer 421 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição, com emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7852-7853 | A requerimento do Senador Francisco Galloti, é dispensado o interstício e a publicação do Parecer da redação final, que é imediatamente aprovado. |
| 31/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7576-7578 | Votação em discussão única da Proposição 63 de 1947 e suas emendas. Proposição aprovada em seus artigos 4º, 5º e 6º; os demais ficaram prejudicados. À Comissão de Redação de Leis para redigir a Proposição na forma do vencido. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7407 | Leitura do Parecer 379 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda constitua projeto em separado. Relator: Arthur Santos. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7062 | Discussão única encerrada. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Augusto Meira. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6914 | Leitura do Parecer 342 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável à Proposição tal qual foi adotada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Relator: Severiano Nunes. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6913-6914 | Leitura do Parecer 341 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Arthur Santos. O Senador Ferreira de Sousa apresentou voto em separado. |
| 12/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3571 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 63/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, REVERSÃO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, DISPONIBILIDADE, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONVENIENCIA, REGIME POLITICO.
| Matéria |
|---|
| PLS 44/1947 |
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 856 de 1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da Proposição pelo Presidente do Senado.
- 15/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme o disposto no artigo 70 parágrafo 4º da Constituição Federal, transformada na Lei 171 de 15/12/1947.
- 12/12/1947
- Ação:
- Ofício 2602 de 12/12/1947 da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da Proposição, sobre a qual o Presidente da República deixou de manifestar-se, visto haver decidido não lhe conceder sanção, nem usar da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 10/11/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 649 de 10/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto dessa Câmara, com emendas.
- 07/11/1947
- Ação:
- A requerimento do Senador Francisco Galloti, é dispensado o interstício e a publicação do Parecer da redação final, que é imediatamente aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7852-7853
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 421 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição, com emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 7852
- 30/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única da Proposição 63 de 1947 e suas emendas. Proposição aprovada em seus artigos 4º, 5º e 6º; os demais ficaram prejudicados. À Comissão de Redação de Leis para redigir a Proposição na forma do vencido.
- Publicado no DCN Páginas 7576-7578
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 379 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda constitua projeto em separado. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 7407
- 20/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 20/10/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/10/1947
- Ação:
- Discussão única encerrada. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7062
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 342 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável à Proposição tal qual foi adotada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 6914
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Arthur Santos. O Senador Ferreira de Sousa apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 6913-6914
- 02/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Severiano Nunes.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 11/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 3571
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48