Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1947
- Autoria
- Senador Augusto Meira (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, e que obtiveram parecer favorável da Comissão Revisora, as vantagens do artigo 1º da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/03/1948 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 44/1947
- Autor:
- Senador Augusto Meira (/)
- Data:
- 30/10/1947
- Descrição/Ementa
- Estende aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, e que obtiveram parecer favorável da Comissão Revisora, as vantagens do artigo 1º da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1805 | Discussão do Parecer 117 de 1948. Projeto 44 de 1947 prejudicado pela aprovação do Projeto 1 de 1948. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1250 | Leitura do Parecer 117 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão informa que o assunto da emenda já consta do Projeto 1 de 1948. Relator: Arthur Santos. |
| 31/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7576-7577 | Emenda aprovada nos termos do Parecer. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7407 | Leitura do Parecer 379 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que a emenda do Senador Augusto Meira constitua projeto em separado. Relator: Arthur Santos. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7062 | Leitura da emenda do Senador Augusto Meira à Proposição 63 de 1947. Emenda apoiada. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça para que opine sobre a emenda apresentada. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 63/1947
- null PROJ 44/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, REVERSÃO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, MILITAR INATIVO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONVENIENCIA, REGIME POLITICO. READMISSÃO, CARGO PUBLICO, POSTO MILITAR.
| Matéria |
|---|
| PLC 63/1947 |
- 19/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/03/1948
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Discussão do Parecer 117 de 1948. Projeto 44 de 1947 prejudicado pela aprovação do Projeto 1 de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 1805
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 117 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão informa que o assunto da emenda já consta do Projeto 1 de 1948. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1250
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 03/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/10/1947
- Ação:
- Emenda aprovada nos termos do Parecer.
- Publicado no DCN Páginas 7576-7577
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 379 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que a emenda do Senador Augusto Meira constitua projeto em separado. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 7407
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura da emenda do Senador Augusto Meira à Proposição 63 de 1947. Emenda apoiada. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça para que opine sobre a emenda apresentada.
- Publicado no DCN Páginas 7062
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:42