Sugestão n° 17, de 2005

Autoria
Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS
Natureza
Sugestão Legislativa

Ementa:
Sugere conceder imunidade tributária aos gêneros esssenciais à alimentação humana básica e alterar a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Proposta de Emenda à Constituição
Último estado:
19/05/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
SUG 17/2005
Autor:
Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS
Data:
22/08/2005
Descrição/Ementa
Sugere conceder imunidade tributária aos gêneros esssenciais à alimentação humana básica e alterar a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17503-17504
Leitura do Parecer nº 552, de 2006-CDH, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela apresentação de duas proposições legislativas: Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2006, e Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2006.
À SSCLSF.
20/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17481-17500
Leitura do Parecer nº 552, de 2006-CDH, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela apresentação de duas proposições legislativas: Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2006, e Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2006.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2005
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 03/05/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, DOCUMENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE, SUPERMERCADO, ESTADO, (ES), CONTEÚDO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Matéria
PLS 146/2006
RQS 940/2006
19/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como PLS 00146 2006.
19/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado da presente matéria, nesta data, o original do Parecer nº 552, de 2006-CDH, substituído por cópia autêntica, para proceder a autuação autônoma do Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2006, e a reautuação da Sugestão nº 17, de 2005, como Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2006, ambas proposições apresentadas como conclusão do referido Parecer.
Ao Protocolo Legislativo.
19/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 552, de 2006-CDH, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela apresentação de duas proposições legislativas: Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2006, e Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17503-17504
Publicado no DSF Páginas 17481-17500
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH, Relator Ad Hoc: Senador Juvêncio da Fonseca. sobre a Sugestão nº 17/2005.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/05/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer da CDH com as minutas da PEC e do PLS (às fls. nº 19 a 30) e Ofício ao Presidente do Senado comunicando a deliberação da Comissão.
à SSCLSF.
16/05/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Nesta data, esta Comissão (CDH) em conjunto com o Protocolo Legislativo PLEG realizou a inclusão da SUG 17, de 2005, no Sistema de Acompanhamento de Matérias Legislativas, em razão do acolhimento da mesma pela CDH.
03/05/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião de hoje, a Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, lido "ad hoc" pelo Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela acolhimento da Sugestão da ACAPS, na forma da PEC e do PLS que apresenta.
08/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Edson Lobão com relatório concluindo pelo acolhimento da Sugestão com a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei.
26/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edson Lobão
Ao Gabinete do Senador Edson Lobão para emitir relatório.
22/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
22/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas, pela CDH.
Autuada em 16.05.2006, tendo em vista que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deu parecer pelo acolhida da matéria em reunião de 03.05.2006.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:50