Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2006

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 146/2006
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/05/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2007

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2006

PDF
Identificação:
P.S 00552/2006
Data:
28/02/2007

PDF
Identificação:
P.S 01034/2006
Data:
28/02/2007

PDF
Identificação:
P.S 00070/2007
Data:
28/02/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2641
Publicação do Parecer nº 70, de 2007-CAE, Relator: Senador Aelton Freiras, concluindo pela rejeição do presente matéria.
À SSCLSF.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2615-2617
Publicação do Parecer nº 70, de 2007-CAE, Relator: Senador Aelton Freiras, concluindo pela rejeição do presente matéria.
À SSCLSF.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28541-28542
(Matéria extrapauta)
Aprovado o Requerimento nº 940, de 2006, do Senador Paulo Octávio, a presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
30/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27563
Leitura do Requerimento nº 940, de 2006, subscrito pelo Senador Paulo Octávio, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CAS), também seja ouvida a Comissão de Asssuntos Econômicos. (art. 255, II, c, item 12, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
19/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27186
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26458
Leitura do Parecer nº 1.034, de 2006-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
10/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26445-26448
Leitura do Parecer nº 1.034, de 2006-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
20/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17503-17504
À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência.
20/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17481-17500
À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2006
Despachos:
19/05/2006 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
06/09/2006 (Em virtude de requerimento de audiência da outra comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 12/12/2006 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 02/08/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/08/2006 - 17/08/2006: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Matéria
RQS 940/2006
SUG 17/2005
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 70, de 2007-CAE, Relator: Senador Aelton Freiras, concluindo pela rejeição do presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2615-2617
Publicado no DSF Páginas 2641
15/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aelton Freitas, pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
07/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aelton Freitas, com minuta de Relatório pela rejeição do Projeto.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Aelton Freitas relator da matéria.
06/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
(Matéria extrapauta)
Aprovado o Requerimento nº 940, de 2006, do Senador Paulo Octávio, a presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 28541-28542
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 940, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
29/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 940, de 2006, subscrito pelo Senador Paulo Octávio, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CAS), também seja ouvida a Comissão de Asssuntos Econômicos. (art. 255, II, c, item 12, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 27563
23/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
21/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27186
17/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
10/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/08/2006 a 17/08/2006.
09/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.034, de 2006-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26458
Publicado no DSF Páginas 26445-26448
04/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls 47 e 48, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão Assuntos Sociais.
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado parecer concluindo pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
À SSCLSF.
05/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
07/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarando designação de relator.
19/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 17481-17500
Publicado no DSF Páginas 17503-17504
19/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado como conclusão do Parecer nº 552, de 2006 de CDH.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:05