Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 29/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 44 de 04/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval para o corrente ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 44 de 04/07/1947
- Último estado:
- 04/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/1947
- Descrição/Ementa
- Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval para o corrente ano.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2813-2814 | Proposição aprovada, sendo a emenda do Senador Arthur Santos destacada para constituir projeto em separado. |
| 18/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2765 | Discussão única. Votação adiada por falta de quorum. |
| 14/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2658 | Leitura do Parecer 94 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição tal como veio da Câmara. Relator: Salgado Filho. |
| 14/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2657-2658 | Leitura do Parecer 93 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação da matéria constante dos artigos 1º, 2º e 4º da Proposição 33 de 1947, bem como pela rejeição da matéria constante do artigo 3º e seu parágrafo único; aceitando a sugestão oferecida pela Comissão de Forças Armadas com relação à emenda do Senador Arthur Santos e opinando pela não aprovação da emenda do Senador Carlos Viriato Saboya e outros. Relator: Francisco Galloti. |
| 29/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2116 | Leitura do Parecer 75 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição, opinando no sentido da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos constituir projeto em separado. Relator: Salgado Filho. |
| 29/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2115 | Leitura do Parecer 74 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto, mas reservando-se para emitir parecer definitivo depois de ouvida a Comissão de Forças Armadas. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 23/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1950 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 33/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EPOCA, EXAME ESPECIAL, ALUNO, CURSO PREVIO, (EN), (MM). ALUNO, DESLIGAMENTO, (EN), DIREITOS, CERTIFICADO DE RESERVISTA. ALUNO, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO, DIREITOS, REALIZAÇÃO, EXAME, RECUPERAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR.
| Matéria |
|---|
| PLS 14/1947 |
- 28/07/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/07/1947
- Ação:
- Mensagem 48 de 04/07/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição pelo Presidente do Senado.
- 04/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal; transformada na Lei 44 de 04/07/1947.
- 04/07/1947
- Ação:
- Ofício do Secretário da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 50 de 1947 (Mensagem 310 de 03/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e comunicando sua decisão de não sancioná-la, mas também de não vetá-la, adotando a solução prevista no § 2º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 19/06/1947
- Ação:
- Ofício 161 de 19/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 19/06/1947
- Ação:
- Mensagem 42 de 19/06/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 18/06/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sendo a emenda do Senador Arthur Santos destacada para constituir projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 2813-2814
- 17/06/1947
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 2765
- 13/06/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição tal como veio da Câmara. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2658
- 13/06/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 93 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação da matéria constante dos artigos 1º, 2º e 4º da Proposição 33 de 1947, bem como pela rejeição da matéria constante do artigo 3º e seu parágrafo único; aceitando a sugestão oferecida pela Comissão de Forças Armadas com relação à emenda do Senador Arthur Santos e opinando pela não aprovação da emenda do Senador Carlos Viriato Saboya e outros. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 2657-2658
- 28/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 75 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição, opinando no sentido da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos constituir projeto em separado. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2116
- 28/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 74 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto, mas reservando-se para emitir parecer definitivo depois de ouvida a Comissão de Forças Armadas. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2115
- 22/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 1950
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39