Projeto de Lei do Senado n° 152, de 2006
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1164/2007
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 24/05/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 152/2006
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/04/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00308/2007
- Data:
- 09/05/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/05/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 26). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15122 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.. À SSCLSF com destino à SEXP. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13699 | Leitura do Parecer nº 308, de 2007-CAS, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAS). Anunciado o recebimento do Ofício nº 19, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13662-13669 | Leitura do Parecer nº 308, de 2007-CAS, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAS). Anunciado o recebimento do Ofício nº 19, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 31/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 8014 | Leitura do Ofício nº 13/CAS/2007, de 28 de março de 2007, em que o Presidente da CAS informa a aprovação do Substitutivo, oferecido ao presente projeto, e que o mesmo será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 152, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17719-17721 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 11/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 25/05/2006 - 31/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/03/2007 - 11/04/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2007 - 16/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ALIMENTOS, REQUISITOS, HIGIENE, PERIODICIDADE, COLHEITA, AMOSTRA, ANÁLISE, LIMITE MÁXIMO, QUANTIDADE, AGROTÓXICO, ANABOLIZANTE, PRODUTO QUÍMICO, CONTAMINAÇÃO, PREJUÍZO, SAÚDE.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 730 de 24/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 22/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 22/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 26).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados..
À SSCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 15122
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 308, de 2007-CAS, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAS).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 19, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13699
- Publicado no DSF Páginas 13662-13669
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 16/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Of. nº 19/07-CAS (fl.18), comunicando que não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº~01-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
`A SSCLSF para as devidas providências.
- 11/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Parecer
- 30/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 30/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 13/CAS/2007, de 28 de março de 2007, em que o Presidente da CAS informa a aprovação do Substitutivo, oferecido ao presente projeto, e que o mesmo será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 152, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 8014
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Substitutivo ao projeto, em turno único, por 12 votos sim. A autora assina o parecer sem voto.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 14/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 07/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 28/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 17/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta.
- 01/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas. Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior para relatar.
- 26/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 26/05/2006 a 31/05/2006
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 17719-17721
- Texto inicial - PLS 152/2006
- Legislação citada
- 23/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56