Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2006

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 151/2006
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
23/05/2006
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43767
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.256, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, em seguida, retorna à Mesa para leitura de Ofício nº 51, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com fins à abertura de prazo para apresentação de emendas perante aquela Comissão, em turno suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno.
À CCT
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37873-37874
Leitura do Requerimento nº 1.256, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando, nos termos regimentais, que, sobre o presente projeto de lei do Senado, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar a matéria no âmbito de sua competência.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 51/2007-CMA, de 25 de setembro do corrente ano, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que, em reunião realizada na data anteriormente mencionada, aquele Colegiado aprovou o Substitutivo apresentado ao PLS 151, de 2006. Informa também que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao ofício que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo para oferecimento de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2006, em turno suplementar, somente se iniciará após a deliberação sobre o requerimento lido, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
24/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17718-17719
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2006
Despachos:
05/12/2007 (Em virtude de requerimento de audiância de outra comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 15/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 29/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
25/05/2006 - 31/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MENSAGEM, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, IDENTIFICAÇÃO, INSERÇÃO, CARACTERIZAÇÃO.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
Anexado às fls. 38 e 39, o parecer oferecido.
14/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/08/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, para prosseguimento de sua tramitação.
25/08/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexado as fls. 34 a 37, OF/PRES/002/008, datado de 17/3/08, do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Pubicitária - CONAR.
25/08/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
05/03/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, atendendo a solicitação de Sua Excelencia.
05/03/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator Senador Cícero Lucena, solicita retirada do projeto de pauta para reexame do parecer.
07/02/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
11/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/12/2007.
Aguardando distribuição.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.256, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, em seguida, retorna à Mesa para leitura de Ofício nº 51, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com fins à abertura de prazo para apresentação de emendas perante aquela Comissão, em turno suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno.
À CCT
Publicado no DSF Páginas 43767
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.256/2007, de audiência da CCT.
29/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.256, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando, nos termos regimentais, que, sobre o presente projeto de lei do Senado, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar a matéria no âmbito de sua competência.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 51/2007-CMA, de 25 de setembro do corrente ano, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que, em reunião realizada na data anteriormente mencionada, aquele Colegiado aprovou o Substitutivo apresentado ao PLS 151, de 2006. Informa também que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao ofício que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo para oferecimento de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2006, em turno suplementar, somente se iniciará após a deliberação sobre o requerimento lido, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37873-37874
01/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/10/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Of.SF/782/2007, do Senhor Presidente do Senado, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando que este projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SSCLSF, para as devidas providências.
01/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA para adequar ofício.
25/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
O projeto foi aprovado em 29.05.2007 com emenda aditiva. Por se tratar de emenda substitutiva, a votação foi realizada novamente com aprovação do parecer, de autoria do senador Garibaldi Alves, na forma da emenda nº 1-CMA (substitutivo) que apresenta (fls. 24 a 28).
Encaminhado Of. nº 51/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, senador Leomar Quintanilha ao Senhor Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicando a aprovação do substitutivo (fl. 29).
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA.
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido OF.SF/ 782 / 2007, do Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Wellington Salgado, em que solicita o exame da matéria pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SSCLSF, para as devidas providências.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Garibaldi Alves pela aprovação do PLS 151, de 2006 com a emenda que apresenta e rejeição da Emenda nº 1-CMA (fls 11 a 17).
Encaminhado Of. nº 32/2007 - CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 01-CMA (fl. 18).
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Delvolvido pelo Relator, Senador GARIBALDI ALVES, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2 que oferece e rejeição da Emenda nº 1-CMA, apresentada pelo Senador ARTHUR VIRGÍLIO (fls 11 a 13).
Matéria em condição de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
02/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador GARIBALDI ALVES, para relatar.
15/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador MOZARILDO CAVALCANTI , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador ARTHUR VIRGÍLIO e pela aprovação do PLS 151, de 2001, com a emenda que apresenta (fls. 08 a 10).
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
06/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
01/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Foi oferecida uma emenda, dentro do prazo regimental, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. 6 e7).
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.05.2006
Último dia: 31.05.2006
24/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 17718-17719
Texto inicial - PLS 151/2006
Legislação citada
23/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:25