Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2006
Ver também: ECD 156/2006
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1165/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.190 de 13/01/2010
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.190 de 13/01/2010
- Último estado:
- 24/05/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 156/2006
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 24/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida".
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/05/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/11/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/03/2007
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, com voto favorável a aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo), aprovada na Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00309/2007
- Data:
- 09/05/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/05/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 34). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15122 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.. À SSCLSF com destino à SEXP. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13699 | Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta. Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13670-13684 | Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta. Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9135 | Leitura do Ofício nº 105/07-CDH, do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, o qual deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa para discussão em turno suplementar. A Presidência comunica ao Plenário que à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Jorge (encerrado em 22/11/2006 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 26/05/2006 - 01/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/04/2007 - 12/04/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2007 - 16/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, TALIDOMIDA, AUTORIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, AUMENTO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE, DEPENDÊNCIA FÍSICA.
| Matéria |
|---|
| ECD 156/2006 |
- 15/12/2009
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, a pedido.
- 24/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 731 de 24/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- 22/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 22/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 34).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..
À SSCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 15122
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13699
- Publicado no DSF Páginas 13670-13684
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 30.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDH.
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01- CDH (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 27 e 28 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em turno suplementar, fls 29.
À SSCLSF.
- 10/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando turno suplementar.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 105/07-CDH, do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, o qual deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa para discussão em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 9135
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Solicitação atendida pela CDH.
À SSCLSF.
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH.
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, com voto favorável a aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até término da discussão.
À SSCLSF. - Parecer
- 22/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
Matéria pronta para pauta.
- 07/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidencia designa a Senadora Fatima Cleide para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 30/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 30.11.06.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). - Parecer
- 16/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 02/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26.05.2006
Último dia: 01.06.2006
- 25/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posteriormente, à CDH. - Texto inicial - PLS 156/2006
- Legislação citada
- 24/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CDH.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:09