Ver também: ECD 156/2006

Autoria: Senador Tião Viana (PT/AC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1165/2007       Norma Gerada: Lei nº 12.190 de 13/01/2010

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.190 de 13/01/2010
Último local:
15/12/2009 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
24/05/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 18:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 156/2006
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
24/05/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino a CCJ e posteriormente, à CDH.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/05/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino a CCJ e posteriormente, à CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2006
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
29/03/2007
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, com voto favorável a aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até término da discussão. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 00309/2007
Data:
09/05/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/05/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 34). À SEXP.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2009
Identificação:
Texto inicial - PLS 156/2006
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
24/05/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino a CCJ e posteriormente, à CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2006
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
29/03/2007
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, com voto favorável a aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até término da discussão. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 00309/2007
Data:
09/05/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15122
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13699
Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13670-13684
Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9135
Leitura do Ofício nº 105/07-CDH, do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, o qual deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa para discussão em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, TALIDOMIDA, AUTORIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, AUMENTO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE, DEPENDÊNCIA FÍSICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/11/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
26/05/2006 - 01/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2007 - 12/04/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/05/2007 - 16/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, a pedido.
24/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 731 de 24/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
22/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
22/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 34).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 15122
16/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13699
Publicado no DSF Páginas 13670-13684
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 30.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDH.
13/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01- CDH (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 27 e 28 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em turno suplementar, fls 29.
À SSCLSF.
10/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando turno suplementar.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 105/07-CDH, do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, o qual deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa para discussão em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 9135
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Solicitação atendida pela CDH.
À SSCLSF.
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH.
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, com voto favorável a aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até término da discussão.
À SSCLSF.
Parecer
22/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
Matéria pronta para pauta.
07/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidencia designa a Senadora Fatima Cleide para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
30/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 30.11.06.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
16/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
02/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26.05.2006
Último dia: 01.06.2006
25/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posteriormente, à CDH.
Texto inicial - PLS 156/2006
Legislação citada
24/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CDH.