Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 156, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006
Ver também: PLS 156/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1165/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.190 de 13/01/2010
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.190 de 13/01/2010
- Último estado:
- 14/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 156/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2009
- Descrição/Ementa
- Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 1.165, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006 (nº 1.165/2007, naquela Casa), as quais vão às Comissões de Constituição... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 36, de 2010 (nº 3/2010, na origem), de 13 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73262-73267 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1.701, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 2.768, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Augusto Botelho. Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.769, de 2009-CDIR) À sanção. À SEXP. |
| 16/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 71116-71118 (Volume nº II) | Leitura do Ofício nº 1.165, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006 (nº 1.165/2007, naquela Casa), as quais vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2009
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, TALIDOMIDA, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 126 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 (fls. 64).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 h.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 36, de 2010 (nº 3/2010, na origem), de 13 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 19/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/01/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 14/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.190 DE 2010.
DOU - 14/01/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/01/2010.
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 3236 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 395/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 57).
Ofício SF nº 3237 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 58.
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 54)
- 21/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:16 hs.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1.701, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 2.768, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Augusto Botelho.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.769, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73262-73267
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.165, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006 (nº 1.165/2007, naquela Casa), as quais
vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 71116-71118 (Volume nº II)
- Avulso de emendas
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00156 2006, proveniente do PLS 00156 2006.
anexei folhas de nºs 38 a 48.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32