Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 316, de 2006

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1346/2004
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 340 de 18/07/2006
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO HORIZONTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 340 de 18/07/2006
Último estado:
15/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 316/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO HORIZONTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2006
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2008 Publicado no DSF Páginas 38534
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 53, de 2008 (nº 1.237/2008, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.900/2008, proferido nos autos do processo nº TC 027.077/2006-4, que trata de representação acerca de irregularidades identificadas em atos emanados pelo Ministério das Comunicações, no âmbito da Concorrência nº 13/1998, que tem por objeto a outorga de permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada para diversas localidades no Estado de Minas Gerais.
O Aviso, apensada ao processado da matéria, vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
18/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24533-24534
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23030-23031
Leitura do Parecer nº 862, de 2006 - CE, Relator : Senador Aelton Freitas, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 89, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23019-23023
Leitura do Parecer nº 862, de 2006 - CE, Relator : Senador Aelton Freitas, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 89, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18867
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
02/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18825-18829
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 790/2003
SF AVS 10/2009
Data de Leitura:
25/05/2006
Despacho:
10/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 04/07/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
05/06/2006 - 09/06/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2006 - 14/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, UNAÍ, (MG).
25/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
TRAMITANDO JUNTO COM O PROCESSO PRINCIPAL - AVISO Nº 53/2008 -
DEVOLVIDO APÓS ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Arquivo, a pedido.
04/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O presente processado, que esta com sua tramitação encerrada, encontra-se apensado ao do Aviso nº 53, de 2008.
As ações legislativas devem ser lançadas exclusivamente no Aviso nº 53, de 2008.
25/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/02/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A' SSCLSF atendendo .solicitado
25/02/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Wellington Salgado de Oliveira, atendendo solicitação desta secretaria.
10/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/10/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira
01/10/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/10/2008
Aguardando distribuição.
30/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 53, de 2008 (nº 1.237/2008, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.900/2008, proferido nos autos do processo nº TC 027.077/2006-4, que trata de representação acerca de irregularidades identificadas em atos emanados pelo Ministério das Comunicações, no âmbito da Concorrência nº 13/1998, que tem por objeto a outorga de permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada para diversas localidades no Estado de Minas Gerais.
O Aviso, apensada ao processado da matéria, vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 38534
29/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
18/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1421 de 19/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminahndo para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 340/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 124).
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000340 DE 2006.
DSF - 19/07/2006 PÁG. 24584.
DOU-E- 19/07/2006 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgado em 18/07/2006.
18/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 122).
17/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
17/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24533-24534
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/07/2006 a 14/07/2006.
06/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 862, de 2006 - CE, Relator : Senador Aelton Freitas, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 89, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23030-23031
Publicado no DSF Páginas 23019-23023
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:28.
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 119.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
06/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
04/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 118, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
04/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
09/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/06/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
01/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 18867
Publicado no DSF Páginas 18825-18829
26/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
25/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/338/06, de 24/05/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1346/04, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 107 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 108 a 111.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:07