Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2006

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante comercial autônomo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/02/2007 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 178/2006
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
01/06/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante comercial autônomo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destin... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2808-2809
Leitura do Requerimento nº 91, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada definitiva da presente proposição (PLS nº 178/06)
A Presidência defere o Requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do RISF, e o PLS nº 178/06 vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
02/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18874-18875
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/02/2007 - Redistribuição)
Prazos:
05/06/2006 - 09/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL, LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, NORMAS, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORNECEDOR, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
23/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Leitura do Requerimento nº 91, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada definitiva da presente proposição (PLS nº 178/06)
A Presidência defere o Requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do RISF, e o PLS nº 178/06 vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2808-2809
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para juntada de requerimento.
12/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, apresentando requerimento convidando diversas autoridades para em Audiência Pública, instruir este projeto. (fls.06/07)
Matéria pronta para pauta.
08/11/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame.
26/07/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO , com minuta de parecer devidamente assinada , que opina pela aprovação do Projeto de Lei.
Matéria pronta para pauta.
14/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
08/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 09.06.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
05/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.06.2006
Último dia: 09.06.2006
02/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.
Publicado no DSF Páginas 18874-18875
Texto inicial - PLS 178/2006
Legislação citada
01/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51