Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 17, de 2006
Ver também: MPV 287/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.333 de 25/07/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.333 de 25/07/2006
- Último estado:
- 01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 17/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/06/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 17/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22379-22394 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 788, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 30/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 22024 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 29/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21897-21898 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 23/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21336 | Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão. À SSCLSF. |
| 22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21143 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20987 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20533 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20195-20253 | Leitura do Ofício nº 376/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 287, de 2006, nos termos do presente PLV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 9 de agosto de 2006. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, (CODESA), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CODESP), (CDP), (CDRJ), (CODERN).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 20/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 23/09/06, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 09/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 10h50min.
- 09/08/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 02/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 02/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 1º-8-2006.
- 01/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011333 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00616 de 2006).
DOU - 26/07/2006 PÁG. 00002 e 000013.
Sancionada em 25/07/2006.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 283 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/06 (fls. 174).
Ofício CN nº 284 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 176).
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.157 a 173).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 788, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22379-22394
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22024
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 28/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21897-21898
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 22/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21336
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 21/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21143
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20987
- 16/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 14/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20533
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 13/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 376/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 287, de 2006, nos termos do presente PLV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 9 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20195-20253
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00017 2006, proveniente da MPV 00287 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:19