Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 17, de 2006

Ver também: MPV 287/2006

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 11.333 de 25/07/2006

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.333 de 25/07/2006
Último estado:
01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-02-08 às 21:36
Identificação:
PLV 17/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2006
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/06/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22379-22394
6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 788, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.
30/06/2006 Publicado no DSF Páginas 22024
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
29/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21897-21898
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
23/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21336
Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
22/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21143
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20987
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
15/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20533
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20195-20253
Leitura do Ofício nº 376/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 287, de 2006, nos termos do presente PLV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 9 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2006
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, (CODESA), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CODESP), (CDP), (CDRJ), (CODERN).
Observações:
(GOVERNO LULA).
Matérias relacionadas:
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 20/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
25/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 23/09/06, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
09/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 10h50min.
09/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão em 1º-8-2006.
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011333 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00616 de 2006).
DOU - 26/07/2006 PÁG. 00002 e 000013.
Sancionada em 25/07/2006.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
11/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 283 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/06 (fls. 174).
Ofício CN nº 284 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 176).
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.157 a 173).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 788, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22379-22394
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Discussão, em turno único.
29/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22024
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Discussão, em turno único.
28/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21897-21898
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Discussão, em turno único.
22/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21336
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006.
Discussão, em turno único.
21/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21143
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Discussão, em turno único.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20987
16/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Discussão, em turno único.
14/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20533
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.06.2006.
Discussão, em turno único.
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 376/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 287, de 2006, nos termos do presente PLV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 9 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20195-20253
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
13/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00017 2006, proveniente da MPV 00287 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:19