Veto nº 15/2006 Parcial

(Legislação tributária federal)

Mensagem nº 461/2006

Matéria vetada:
PLV 9/2006
Norma gerada:
Lei nº 11.311 de 13/06/2006
Assunto:
Legislação tributária federal
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2006 (MPV 00280 2006, na Origem), Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.06.001 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica reaberto, por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.684, de 30 de maio de 2003.

 Prejudicado -
15.06.002 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Programa.

 Prejudicado -
15.06.003 - § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderão ser abrangidos os débitos referidos no art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com vencimento até 31 de janeiro de 2006.

 Prejudicado -
15.06.004 - § 3º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas hipóteses de exclusão previstas no art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, deverá haver prévia notificação do contribuinte.

 Prejudicado -
15.06.005 - § 4º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo pedido de parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos referidos débitos, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.

 Prejudicado -
15.06.006 - § 4º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, ainda que de valor inferior ao débito consolidado, na forma do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dispensada a apresentação de qualquer outra forma de garantia.

 Prejudicado -
Identificação:
VET 15/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2006 (MPV 00280 2006, na Origem), Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
14/06/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 113 - SEÇÃO I
20/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 333 a 346 (ao Volume II), referentes à Mensagem Presidencial nº 461, de 2006 (nº 51/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 9/2006.
20/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 347 a 349 (ao Volume II), referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 9/2006.
20/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 350 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 251/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
20/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 351 ao volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 1818, de 20 de novembro de 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto sobre a matéria.
22/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
28/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20h14 - Leitura do Veto Parcial nº 15, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Romero Jucá, Sibá Machado, César Borges e Leomar Quintanilha, por rodízio, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. DEPUTADOS: Eduardo Valverde, Geddel Vieira Lima, Murilo Zauith e Milton Barbosa.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 2352-2353
Publicado no DCN Páginas 2335-2342
07/12/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum em 7-12-06. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 356 e 357.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 37855
07/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 8/12/2006, o Termo de Reunião lavrado em 7 de dezembro de 2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
18/12/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria, na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, as 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
09h10
Tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunadade, a Presidência, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o presente veto prejudicado e determina o arquivamento da matéria, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SCLCN.
01/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo, sem apresentação de recurso, quanto à prejudicialidade da matéria.
01/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7609
15/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO A PEDIDO A SSCLCN
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl.364 ao volume II, referente a cópia do Oficio nº 148A/2008-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o arquivamento da matéria, sendo que o prazo terminou, dia 31-3-2008, sem interposição de recurso.
18/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
22/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
24/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a ssclcn.
24/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, por solicitação.
24/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SEXP para as devidas providências.
24/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
12/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 269 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 84/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Convenção nº 9/06 (fls. 491 a 492).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS DEVIDAS COMUNICAÇÕES - VIDE MPV 280/2006 E PLV 09/06
ARQUIVADO
02/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.