Medida Provisória n° 298, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.351 de 11/10/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 298/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/06/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30678-30687 | Leitura do Ofício nº 1.588/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 17 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foi apresentada uma emenda. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.109, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitada a emenda de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 08/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26184 | Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, datado de 7 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, conforme fls. 17 e 18. |
| 08/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 151 - SEÇÃO I | Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, datado de 7 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, conforme fls. 17 e 18. |
| 28/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21768 | Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, apresentada à referida medida provisória para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 28/06/2006. À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21084 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
| 20/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 116 - SEÇÃO I | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 298/2006
- Origem externa:
- MSG 463/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.351 de 11/10/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 392 de 17/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 33).
Ofício CN nº 393 de 17/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011351 DE 2006.
DSF - 12/10/2006 PÁG. 30761.
DOU - 13/10/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 11/10/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29 e 30).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.588/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 17 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foi apresentada uma emenda.
É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.109, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitada a emenda de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 30678-30687
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, conforme fls 19 e 20.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, datado de 7 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, conforme fls. 17 e 18.
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 151 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 26184
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6/9/2006, a Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício 1.588/SGM/P, datado de 5 de setembro de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/9/2006 - Plenário (continuação): Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/9/2006 - Plenário (continuação): Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 298, de 2006.
Votação da Redação Final.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/9/2006 - Plenário: Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/8/2006 - Presidência da Câmara dos Deputados: Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e à emenda apresentada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Oficio CN nº 274/06, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls 16).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, apresentada à referida medida provisória para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 28/06/2006.
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21768
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foi apresentada 01 (uma) emenda de autoria do Deputado Fernando Diniz.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 12 e 13 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, e Relator Revisor o Senador MOZARILDO CAVALCANTI, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-133 e 134/2006/CMO, de 20/06/2006, anexados às folhas nºs 9 e 10, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 21084
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 255, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 07).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 6, referente à Legislação Citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 116 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
